Assimetria regulatória é a preocupação central do Minicom

Apesar das declarações fortes do ministro das Comunicações, Hélio Costa, em relação ao projeto de regulamentação para ajustar as regras do mercado de TV paga, especialmente em relação ao DTH, de modo a colocar limites para a entrada das teles no mercado, trata-se de um trabalho ainda muito inicial no Minicom. A idéia é propor à Presidência da República a publicação de um decreto criando um Grupo de Trabalho Interministerial que elaboraria um conjunto de propostas de regulamentação e de alterações na atual legislação (incluída, evidentemente, a Lei Geral de Telecomunicações), culminando com uma proposta de Lei de Comunicação Eletrônica de Massas. O grupo de trabalho teria uma composição semelhante à do Comitê de Desenvolvimento da TV Digital (Casa Civil, Comunicações, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento Industria e Comércio, Cultura, Ciência e Tecnologia e Educação), acrescido da Anatel. Com o decreto, o Minicom conseguiria bloquear, durante os 90 dias em que se pretende que o trabalho seja concluído, qualquer resolução da agência no sentido de atender alguns pleitos já formulados ou ainda sendo propostos pelas teles, como é o caso da compra da WayTV pela Telemar, do pedido de autorização para um DTH da Telefônica ou da compra da TVA também pela Telefônica.
A idéia do Minicom é evitar que decisões tomadas com base no atual marco regulatório dificultem as mudanças necessárias para adaptar a legislação e a regulamentação dos serviços de telecomunicações e de comunicações às novas tecnologias convergentes.

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Diferença de enfoque

Acontece que a Casa Civil já tem um grupo criado (mas não instalado) justamente com esse fim. Na verdade, trata-se de um comitê para preparar uma proposta de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição. O grupo proposto pelo Minicom substituiria o existente atualmente.
Além do status interministerial, a outra característica do novo comitê seria um foco sobre a convergência de meios e não apenas nos produtores de conteúdo, o que lhe daria autonomia para propor mudanças nas leis e na regulamentação de telecomunicações. Como a preocupação do momento no Minicom é o avanço das empresas de telecomunicações sobre o mercado de televisão por assinatura, espera-se que as principais propostas de mudança na legislação e na regulamentação estejam centradas nesse tema. Aliás, o ministro Hélio Costa, sempre que pode, demonstra seu incômodo com a falta de restrições em relação aos serviços de DTH e MMDS. Em suas últimas intervenções, o ministro também vem se referindo à questão da forte presença do capital estrangeiro nos dois serviços de televisão por assinatura. Hoje, o maior player de DTH, a Sky+DirecTV, é controlada por um grupo estrangeiro (News Corp.).

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