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Procuradoria da Aneel é contra cessão obrigatória de espaços em postes

Foto: Pixabay

Na fase final de tramitação das novas regras de compartilhamento de postes entre os setores de energia e telecom, um parecer da Procuradoria Federal especializada junto à Aneel se colocou contra a obrigação de cessão, pelas distribuidoras de energia, dos pontos de fixação em postes para um explorador terceiro (o chamado “posteiro”).

O posicionamento respondeu questionamentos do gabinete do próprio relator do processo na Aneel, Hélvio Neves Guerra. O diretor questionou a área jurídica da agência se uma obrigatoriedade da cessão dos espaços para o posteiro configuraria ingerência do regulador na política de gestão da distribuidora, ferindo preceitos regulatórios ou contratos vigentes.

Em resposta, a PFE junto à Aneel defendeu que o modelo com a obrigatoriedade não seria possível. “As Agências Reguladoras não podem determinar, sem a devida motivação fundada em evidências de deficiência de prestação do serviço ou outro bem jurídico a ser tutelado, a cessão dos espaços em infraestrutura disponíveis em ativos de distribuição”, apontou o documento, prosseguindo:

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“Determinar, com base em avocação genérica de postulados de eficiência e defesa da concorrência sem que haja evidências de prestação inadequada de serviço, abuso de direito ou abuso de poder de mercado, que as concessionárias de serviços públicos de distribuição cedam os espaços em infraestrutura disponíveis nos seus ativos configura ingerência do regulador na política de gestão da distribuidora”.

A mudança

No parecer, a PFE da Aneel recordou as mudanças na proposta de cessão dos espaços de fixação para o posteiro ao longo das discussões sobre as novas regras.

“A proposta normativa inicial era a de que fosse estabelecida a possibilidade de que a distribuidora cedesse o direito à exploração do espaço em infraestrutura e não uma obrigatoriedade. A redação final do ato normativo, no entanto, indica um dever e não uma mera possibilidade”, afirmou o órgão.

Isso porque na redação que está para ser votada nesta semana pelas agências, está previsto no Art. 3º que a distribuidora de energia elétrica deverá ceder o direito de exploração comercial de Espaços em Infraestrutura sempre que houver interessados, nos termos de chamamento público.

O texto entraria em contradição mesmo com outros pontos da minuta – como o Art. 5º, que diz que a Aneel e a Anatel poderão determinar de forma conjunta a cessão do direito de exploração comercial de Espaços em Infraestrutura pelas distribuidoras. Neste caso, a redação indicaria opção pela cessão dos pontos apenas em casos específicos.

É preciso, assim, deixar claro que a própria distribuidora poderá explorar o referido espaço, indicando as condições em que isso poderá ocorrer a fim de prevenir o exercício do poder de mercado e assegurar a manutenção da prestação adequada do próprio serviço de distribuição, razão primeira de existir o ativo disponível para a exploração comercial”, defendeu a PFE da Aneel.

Anatel fora

Ainda assim, o órgão reconheceu que há sim a possibilidade de se interferir na gestão dos postes pelas distribuidoras – mas em casos excepcionais, para assegurar a regularidade e a prevenção de abusos, e sem processo que passe pela Anatel. “A imposição do dever em questão deveria ter relação direta com a exploração de um ativo da concessão de distribuição e, notadamente, com a prestação adequada do serviço de distribuição. A regulação dessa concessão não é de competência da Anatel, mas apenas da Aneel”.

“Nesse sentido, é salutar que Aneel e Anatel interajam para que, no compartilhamento de infraestrutura relativa aos serviços de distribuição, não haja prejuízos para qualquer dos serviços regulados de interesse público, mas cada Agência deve, individualmente, disciplinar as atividades no seu âmbito de atuação”, prosseguiu a PFE da reguladora do setor elétrico.

Nesta terça-feira, 24, votações das propostas de novo regulamento dos postes estão marcadas tanto na Anatel quanto na Aneel. Vale lembrar que a figura do posteiro também suscita questionamentos das próprias empresas de telecom, uma vez que as agências trabalham com a possibilidade deste player poder instalar sua própria rede de fibra para compartilhamento comercial.

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