Justiça do DF conclui que contrato da Telebras com Viasat para SGDC é legal

Decisão judicial

Quase dois anos e meio depois de batalha na Justiça, a Telebras e a Viasat obtiveram vitória no processo contra a parceria entre as duas empresas para a exploração da banda Ka comercial do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC). O Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu na última quarta-feira, 21, decisão na qual "conclui pela legalidade do contrato associativo celebrado pela Telebras e julga totalmente improcedentes todos os pedidos formulados pelos autores" para anular o contrato.

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nesta sexta-feira, 23, a Telebras explica que os autores do processo são as empresas amazonenses Via Direta Telecomunicações e Rede de Rádio e Televisão Tiradentes ainda em abril de 2018, após uma liminar no mês anterior ter chegado a suspender o acordo da estatal com a Viasat. Apesar da decisão favorável nesta semana, ainda cabe recurso

"Ao longo do tempo, a companhia tem reafirmado a regularidade e a legalidade do contrato firmado com a Viasat e tem obtido decisões judiciais favoráveis, o que agora, mais uma vez, é confirmado pelo Poder Judiciário", declara a Telebras. A empresa reitera que tomará "todas as medidas cabíveis para salvaguardar seus interesses, de seus acionistas e do Estado na consecução das políticas públicas de telecomunicações". 

Histórico

A estatal lembra que em maio do ano passado, o Tribunal de Contas da União já havia julgado o contrato lícito. Diz ainda que a empresa cumpriu todas as determinações do TCU para ajustes no acordo, o que incluiu uma fatia menor à Viasat no compartilhamento de receitas do SGDC. Após efetuada essa mudança, a Corte determinou o arquivamento do processo. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou que a Via Direta não teria legitimidade contestar o acordo.

Após uma tentativa fracassada de leilão, a parceria da Telebras com a Viasat foi anunciada em fevereiro de 2018 e previa a ocupação de 100% da capacidade não militar do SGDC, o que resulta em um total de quase 60 Gbps. No entanto, a judicialização contra o contrato acabou por segurar o início da operação comercial do satélite por mais de um ano. Após operação com Gesac e testes iniciais com Wi-Fi comunitário, a Viasat só lançou a banda larga residencial via satélite em julho deste ano.

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