O acordo de salvaguardas tecnológicas (AST) firmado em março entre os governos do Brasil e EUA para permitir o uso de tecnologia espacial norte-americana no Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão, foi aprovado na noite desta terça-feira, 22, pelo plenário da Câmara dos Deputados. O acordo ainda precisa ser votado no Senado antes de envio para sanção presidencial.
Tramitando como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/2019, o texto foi aprovado com 329 votos a favor e 86, contra. Segundo o governo federal, o compromisso é necessário para garantir a proteção de tecnologia dos EUA eventualmente utilizada em Alcântara, uma vez que cerca de 80% dos componentes da cadeia espacial teriam origem ou patentes norte-americanas.
Com o acordo, a expectativa é de viabilização comercial do centro de lançamentos, considerado ideal para este fim devido à localização próxima à linha do Equador – o que reduz o consumo de combustível de foguetes e, consequentemente, os custos para o envio de artefatos ao espaço. Apesar do apoio quase unânime da bancada maranhense na Câmara (apenas um parlamentar do Estado se posicionou contra), o AST recebeu uma série de críticas de parlamentares da oposição.
Entre os pontos questionados estão a proibição do Brasil utilizar recursos advindos do aluguel da base para o desenvolvimento de mísseis, foguetes e veículos aéreos não tripulados com alcance acima de 300 km e capacidade de carga acima de 500 kg; e o impedimento da cooperação em Alcântara com países não signatários do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR), como a China. Nações alvo de sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas também estão vetadas. Uma emenda do deputado André Figueiredo (PDT) para exclusão desses pontos foi rejeitada pelo plenário.
Outro aspecto polêmico é a remoção de comunidades quilombolas que pode ser empreendida para ampliação do centro de lançamentos. Ainda que o AST não trate do tema, o governo federal já conta com equipe interministerial debruçada sobre o assunto.
