Manifesto conjunto da Associação Brasileira de Provedores de Internet em Comunicações (Abrint) e da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélites (Abrasat) apresentou na última sexta-feira, 20, dois documentos que apontariam "dados técnicos e exemplos factuais" da necessidade de liberar a imposição de franquia na banda larga. O estudo havia sido antecipado por este noticiário. Neles, as entidades argumentam que haveria prejuízo para empresas e para usuários, com aumento nos preços das ofertas. Elas rebatem ainda argumentos de entidades de defesa do consumidor e alegam que teriam de tratar todo acesso a usuário final como link dedicado.
Os relatórios foram encaminhados à Anatel e serão apresentados a deputados para ampliar o debate sobre o assunto – a proibição da franquia está prevista nos projetos de lei 174/2016 e 7.8122/2017. Na visão do presidente da Abrasat, Luiz Otávio Prates, esses PLs têm "finalidade puramente política" e não levam em consideração aspectos técnicos e a realidade do mercado.
O estudo "A Franquia na Banda Larga Fixa (Uma Necessidade Técnica)", desenvolvido pela própria Abrint e que pode ser baixado clicando aqui, utiliza como exemplo a "utilização real de tráfego" de um provedor regional da associação, estabelecendo que "a maioria dos usuários, desse provedor, tem uma utilização de tráfego abaixo de 200 GB/mês". Porém, estabelece que o provedor compra link de Internet no atacado na proporção necessária para atender ao consumo baseando-se em curvas de utilização estatísticas, e não na velocidade nominal oferecida. "Isso permite oferecer velocidades muito maiores e com custos muito inferiores". Ou seja: o que possibilita a utilização de banda média reduzida é que usuários "nunca estão simultaneamente utilizando suas capacidades de download no máximo".
De acordo com o estudo, para estar amparado pela lei de proibição de franquias, o provedor precisaria contratar, em tese, 34 vezes mais link de Internet para atender aos usuários residenciais 100% do tempo – como em um link dedicado. "Obviamente, isso é irracional e inviável."
O estudo compara o consumo de Internet com o de água e luz e justifica que a franquia permitiria que o fator de compartilhamento de banda/Wi-Fi com vizinhos seria "autorregulado". "Considerando que essa cultura de compartilhamento está muito mais difundida em regiões carentes, a proibição de franquia teria o perverso efeito de excluir digitalmente essas comunidades, ou seja, ao invés de proteger quem mais precisa, iria justamente excluir quem mais precisa de Internet e de oportunidades", conclui.
Na visão da Abrint, os argumentos a favor do fim da franquia se baseiam em três "falácias" – a da disponibilidade da fibra ótica até as residências; a dos backhaul em fibra; e de facilidade de aumento de capacidade. Nesse último caso, declara que isso é "parcialmente válido" válido para um elemento de rede, mas falso para redes complexas. Justifica ainda que foi necessário "muito investimento" para suportar o crescimento no consumo.
Na questão financeira, alega que as empresas, para "se protegerem juridicamente", passariam a oferecer apenas planos menores, considerando os gargalos existentes nas redes. Ou cobrar mais com as velocidades maiores para compensar a ampliação de compras de links no atacado e na infraestrutura. "Portanto, o efeito de proteger o usuário será exatamente o oposto, os preços vão subir e/ou as velocidades vão ser reduzidas, em suma todos perdem, sejam usuários ou prestadoras", afirma. E diz que as entidades de defesa do consumidor "vão ter que explicar para a população porque insistiram numa direção sabendo que daria um péssimo resultado para os próprios consumidores".
Consumo
Já o documento "A Importância da Franquia na Banda Larga Fixa" (clique aqui para acessar), encomendado pela Abrint e Abrasat e realizado pela TelConsultoria, afirma que a imposição de banda larga ilimitada seria prejudicial ao próprio consumidor por implicar em aumento de preço médio do serviço; em "subsídio" entre usuários (quem consome menos suportaria os que mais consomem); criar barreira de entrada em razão do "novo preço mínimo – mais elevado"; e "estimula o uso menos racional e/ou superexploração do recurso, pois o usuário tende a consumir mais do que seria o típico com a finalidade [de] obter a 'plenitude' ou 'recompensa' por aquilo que está pagando". As entidades não apresentam tecnicamente o que deveria ser um consumo "típico" da Internet ou de qual exatamente seria a relação de "subsídio" entre usuários.
Por outro lado, usam como fonte dados citados pelo SindiTelebrasil e pela Vivo durante audiência pública do Senado em maio de 2016. As teles afirmaram que 90% das residências com banda larga fixa consomem até 100 GB por mês. Já a Telefônica disse na ocasião que "em torno de 2%" dos usuários da operadora usam 22% do tráfego. Vale lembrar que, conforme o estudo técnico, o modelo de oferta das teles é baseado em curvas de utilização estatísticas, e não em relação 1 x 1 como em links dedicados. O argumento da relação entre consumo e investimento em rede também não aborda o quanto dos aportes é efetivamente destinado para capacidade da infraestrutura – o relatório técnico afirma que "outros elementos e gargalos" (como espectro limitado em rádio ou em conexões via satélite) significariam que o upgrade de capacidade "implicaria em custo elevado".
O documento também compara os diferentes meios – móvel, fixo e satélite – e suas especificidades em relação ao impacto de franquias. "É inquestionável que, por conta disso, estas operadoras (os provedores regionais) terão que suportar custos mais elevados que pressionarão suas margens, sendo este cenário muito mais crônico quanto mais próximo o consumo dos usuários se aproximar da superexploração", diz, argumentando que uma eventual imposição de ofertas sem franquias implicaria em garantia de banda dedicada individualmente, como em links dedicados.
Meu Deus , quem escreveu este relatório ? Foram técnicos das próprias empresas só pode, pare mais ser redigido por advogados tentando ganhar uma causa com pseudas informações sem logica no universo computacional, sou formada na área , tenho mestrado e quanta ignorância das operadoras em usar ugamentos tão frágeis, tanto em nível de T.I , como em defender que impor franquias é benigno ao consumidor , eu aceito que ponham limites se eu receber exatamente a velocidade que eu contrato .