O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), relator do PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV paga, disse a este noticiário em entrevista nesta quarta, 22, que algumas inovações colocadas pela Comissão de Defesa do Consumidor no projeto deverão ser retiradas. Por exemplo, as restrições à cobrança de ponto extra. Lustosa entende que o PL 29 não pode avançar sobre questões de atribuição da Anatel, e que é preciso manter o espaço para que a agência regule os serviços.
Sobre a questão das cotas, ele disse que o que foi aprovado na CDC é muito próximo daquilo que havia sido negociado no ano passado pelo então relator, deputado Jorge Bittar, mas reconhece que a imposição de cotas dentro dos canais estrangeiros talvez seja algo de complicada operacionalização. Esse é um dos pontos que o deputado, ao lado do grupo de trabalho criado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) deve se debruçar mais um pouco.
A separação de espaços para empresas de conteúdo e radiodifusão, de um lado, e empresas de telecomunicações, de outro, deve ser mantida. Mas Lustosa está preocupado com o alcance dessa separação sobre mercados que não sejam os mercados de TV paga, objeto do projeto. "Não queremos que o PL 29 leve essa separação para ambientes como a Internet que não caracterizem o que será a TV paga no futuro, por exemplo". A expectativa do deputado é de apresentar um substitutivo até o dia 15 de outubro para votação.
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