Proposta da Casa Civil é dar aos ministérios poder de outorga

Entre as mudanças sugeridas pela Casa Civil nesta terça, 22, sobre as regras para as agências reguladoras, uma promete causar muita polêmica. O poder de outorga de concessões ou autorizações passa para os ministérios. São dois anteprojetos colocados em consulta até dia 30 de setembro e que podem ser obtidos em www.teletime.com.br/arquivos/agencias.zip .
Pelo texto de um dos anteprojetos, serão alterados, por exemplo, os artigos 18 e 19 da Lei Geral de Telecomunicações, que se referem, respectivamente, às atribuições do Poder Executivo e atribuições da Anatel. De acordo com a proposta, são transferidas para o Poder Executivo parte de quatro atribuições da Anatel: editar atos de outorga de direito de exploração do serviço no regime público; celebrar contratos de concessão para a prestação do serviço no regime público; editar atos de outorga do direito de uso de radiofreqüência e de órbita; expedir autorização para prestação de serviço no regime privado.
Ao mesmo tempo, estabelece-se no anteprojeto que estes atos, deverão ser precedidos de manifestação formal do conselho diretor da Anatel. O poder de outorga, entretanto, poderá ser delegado à agência pelo Ministério das Comunicações.

O texto do anteprojeto diz ainda que continuariam sendo prerrogativa das agências atos de extinção e fiscalização, incluindo o gerenciamento de contratos de concessão e a aplicação de sanções e intervenções, relativos aos serviços em regime público, serviços em regime privado, direito de uso de radiofreqüências e órbitas.