Fust: regulamento tira Anatel da elaboração do novo Plano de Universalização

O regulamento do Fust elaborado pelo Ministério das Comunicações e enviado à Casa Civil para publicação traz uma única (e significativa) alteração em relação ao texto proposto para consulta pública. Segundo o documento a que TELETIME News teve acesso, a alteração diz respeito ao Plano Geral de Metas de Universalização. Foi retirado o artigo 2º que determinava que o presidente da República iria aprovar o plano de metas de universalização. Foram retirados também os artigos 5º, 6º e 7º. Estes artigos determinavam, respectivamente, que: caberia à Anatel regulamentar as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de telecomunicações; que as metas de universalização estabelecidas para as concessionárias são as mesmas do Plano Geral de Metas de Universalização do STFC e; que a Anatel iria elaborar um novo Plano Geral de Metas de Universalização do serviço de telecomunicações. Ainda em conseqüência destas mudanças, foi retirado o inciso segundo do artigo 10, que também se referia ao Plano Geral de Metas de Universalização. Nenhuma das alterações feitas no regulamento do Fust está entre as sugestões disponíveis no site do Minicom. Outras sugestões não incorporadas podem ser consultadas clicando-se aqui.

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