TCU planeja ações de controle específicas após liberar edital de 5G

Mesmo com a esperada aprovação do edital de 5G no TCU, seguindo voto do ministro relator, Raimundo Carreiro, uma série de ações de controle específicas sobre o leilão devem ser tocadas pela corte de contas junto à Anatel nos próximos anos.

Conforme levantamento realizado por TELETIME, o acompanhamento futuro de seis aspectos foi recomendado no voto de Carreiro que vai subsidiar o acórdão final do TCU. Três deles envolvem a rede privativa que deverá ser construída para o governo federal com recursos da faixa de 3,5 GHz.

O primeiro alerta trata da ausência no edital de "características, especificações mínimas, obrigações e compromissos associados" à obra, que até agora não teria passado da fase de "anteprojeto", segundo o TCU.

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Já uma segunda ação de controle prometida pelo tribunal deve mirar as garantias de execução e sanções cabíveis pela Anatel em caso de descumprimento das especificações e prazos na construção da rede privativa.

Por último, o TCU também vai analisar separadamente uma eventual incoerência entre o processo de desestatização da Telebras e a previsão de operação da rede privativa pela estatal, de acordo com o decreto 9.612/2018.

Neste caso, o Ministério das Comunicações (MCom) sinalizou ao TCU que o decreto em questão será alterado após o leilão de 5G, de forma que a rede privativa da administração federal possa ser implementada por entidades privadas. Mesmo com a promessa, o cenário de insegurança jurídica motivou o pedido de acompanhamento separado.

Ainda não há clareza se os três alertas sobre a rede privativa serão reunidos em uma única ação de controle específica sobre o compromisso ou se os processos ficarão desmembrados na corte de contas.

PAIS

Escrutínio similar deve ser realizado junto ao Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), que pretende viabilizar infovias de comunicação na região Norte, também com recursos do 3,5 GHz.

Mais uma vez, o TCU prometeu ações de controle específicas sobre a falta de características detalhadas do projeto e quanto à ausência de previsão para garantias de execução e sanções, refletindo preocupações similares às expressas com a rede privativa.

Em outro sentido, a gestão das infovias amazônicas também suscitou preocupações do tribunal. Uma das atividades de acompanhamento seguirá os normativos e mecanismos de governança para a rede, conforme o voto de Carreiro.

Neste caso, o MCom já reportou esforços em andamento, estando na fase final das tratativas com a Defesa e o Comando do Exército para a edição de um decreto relativo à criação de um comitê gestor do Programa Amazônia Conectada (PAC) e do PAIS.

"Esse comitê gestor terá como atribuições, entre outras questões, acompanhar e monitorar a implantação dos programas, e também propor a política de uso da infraestrutura implantada. Tal política de uso sobre a capacidade criada terá o propósito de manter a coordenação entre as ações interministeriais, além de promover o compartilhamento da capacidade instalada nas infovias implantadas", notou Carreiro, em seu voto.

Até o momento, sete votos favoráveis ao parecer do ministro foram declarados no plenário do TCU. A Anatel deve avançar com o edital definitivo de 5G assim que o acórdão da corte for publicado.

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