A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 23, projeto de lei que altera a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para permitir o uso dos recursos em banda larga, para cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações. Além disso, proíbe o contingenciamento do Fust e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) a partir de 2020.
O autor da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), é preciso garantir que os recursos necessários, principalmente, para a expansão das redes e serviços de acesso à banda larga, essenciais para o atual desenvolvimento econômico e social do País sejam usados para isso. "Segundo recente relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), dos R$ 20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016, o montante efetivamente aplicado para a universalização dos serviços de telecomunicações, razão de ser do fundo, corresponde a R$ 341 mil, ou seja, menos de 0,002% dos recursos arrecadados", salienta.
O relator da proposição, senador Omar Aziz (PSD-AM) recomendou sua aprovação. A matéria segue agora para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
