A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), autarquia que integra a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou multas às operadoras Oi, TIM e Vivo por veiculação de publicidades consideradas enganosas referente a comercialização de serviços 5G no País. Somadas, as multas chegam a R$ 4,79 milhões.
As penalidades ocorreram em função do não esclarecimento quanto às limitações das tecnologias DSS (Compartilhamento Dinâmico de Espectro, na tradução do inglês) e refarming. Usada em redes de telecomunicações, o DSS permite que diferentes gerações de redes móveis possam utilizar o mesmo espectro para transmitir sinais tanto do 4G como do 5G, de acordo com a demanda dos usuários. Desde 2021 que a Senacon avalia a questão.
A secretaria concluiu que os consumidores foram induzidos ao erro, acreditando que já poderiam usufruir do 5G no País. Também afirma que, na realidade, o serviço era uma versão anterior, "que permite o uso das redes 4G de forma mais próxima ao 5G, mas ainda com limitações comparado ao 5G chamado standalone."
Dessa forma, as práticas violariam normas definidas no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. "As empresas anunciaram a tecnologia 5G sem informar adequadamente que se tratava da versão 'non standalone', dependente das tecnologias DSS ou refarming, sem antenas próprias e equipamentos dedicados", afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, por meio de nota.
A maior punição foi aplicada à TIM, no valor de R$ 2 milhões, seguida da Vivo, em R$ 1,4 milhão, e da Oi, penalizada em R$ 1,33 milhão. Para aplicar as multas, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) levou em conta a condição econômica de cada empresa, a extensão dos danos causados e a gravidade das infrações.
"As publicidades veiculadas pelas operadoras deveriam ter sido objeto não apenas de uma preocupação com o cumprimento do dever de informar, mas sim, com o cuidado de que a informação fosse compreendida devidamente. A ausência de explicação sobre as características da tecnologia ofertada feriu a legítima expectativa do consumidor que, ao adquirir o serviço, acreditou que teria a qualidade do 5G standalone", disse o diretor do DPDC, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
Além disso, a Senacon lembrou que a Claro já foi penalizada no valor de R$ 922,8 mil, em maio, pela mesma prática. O órgão diz que a empresa utilizou a tecnologia DSS para anunciar seus serviços como se fossem 5G, induzindo os clientes ao erro. Os ajustes realizados posteriormente foram considerados insuficientes, com informações "pouco visíveis e mal explicadas".
As operadoras ainda podem recorrer da decisão.
O posicionamento das empresas
Por meio de sua assessoria de imprensa, Oi e Vivo se limitaram a dizer que não comentam decisões administrativas em curso. Da mesma forma, a assessoria da TIM informou que não comenta processos em andamento.
