A Advocacia-Geral da União (AGU) destacou ter conseguido na Justiça a manutenção da prerrogativa da Anatel de editar normas com o intuito de coibir a oferta de telefones celulares não homologados nas plataformas de comércio eletrônico e marketplaces.

Decisões da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foram citadas pela AGU. Elas rejeitaram pedido de liminar feito pelo Mercado Livre para suspender os efeitos de despacho decisório da agência reguladora que regulamenta o comércio online dos produtos.

O despacho da Anatel, publicado no dia 21 de junho, estabeleceu cronograma de 25 dias para que as plataformas de comércio eletrônico se adequassem às regras. O documento prevê penalidades progressivas em caso de descumprimento, que começam em multas de R$ 200 mil e que podem chegar a R$ 6 milhões. Além disso, o despacho prevê que o acesso aos sites das empresas pode ser bloqueado se as infrações persistirem.

Coerência regulatória

A AGU atuou no processo representando judicialmente a Anatel. O órgão sustentou no processo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito das escolhas regulatórias das agências, de modo que sejam evitadas interferências que possam comprometer a eficácia e a coerência das políticas regulatórias.

A atuação da AGU foi feita por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel) e da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PGF é o órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.

O procurador federal Jadson Wagner Marques da Fonseca, da PFE/Anatel, destaca a importância da decisão para a segurança dos consumidores. "Existem diversos casos de explosão de baterias de aparelhos celulares e choques elétricos, inclusive, infelizmente, com a morte de uma criança. Estes acidentes são causados por equipamentos, em regra importados, sem a certificação e homologação da Anatel. A manutenção do ato da agência é fundamental para evitar que novas fatalidades deste tipo aconteçam", observa.

A homologação pela Anatel significa que o produto recebeu o atestado de conformidade às regras de telecomunicações brasileiras, como as de segurança ao consumidor. De acordo com a agência, a fiscalização de produtos não homologados é essencial para proteger os consumidores e garantir a segurança e a qualidade dos serviços de telecomunicações, uma vez que os dispositivos podem apresentar riscos significativos à saúde e segurança do consumidor, como emissão de radiação acima dos níveis recomendados e risco de explosão de baterias, no caso dos telefones celulares.