A proposta de revisão da Lei da Informática trabalhada pelo governo federal desde o início do ano deve ser apresentada apenas na segunda quinzena de agosto, mas conta por enquanto com apoio da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Segundo o presidente da entidade, Humberto Barbato, os termos negociados junto à indústria até o momento indicam uma "solução positiva" para as empresas afetadas pela condenação da Lei da Informática pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
"A proposta é boa, conveniente e nos leva a acreditar que haverá solução positiva para as empresas, o que traz tranquilidade, já que deve ser acatada a manutenção do incentivo [fiscal] de forma bem inteligente", afirmou Barbato. De acordo com ele, a criação de um sistema de créditos tributários genéricos (com diversas possibilidades de aplicação em vez de atrelado a um único imposto) não causa nenhum receio ao MCTIC. "Espero que na [pasta da] Economia seja da mesma forma". Neste caso, o novo modelo substituiria o de incentivo via redução do IPI, considerado ilegal no ano passado por se tratar de imposto indireto.
O presidente da Abinee também destacou o "prestígio" que o investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) deve ganhar no novo formato. "Quem fizer mais investimentos em P&D e se aprimorar vai conseguir mais benefícios fiscais. É uma maneira inteligente de fazer com que a indústria tenha mais interesse em P&D e aperfeiçoe os próprios PPBs [processos produtivos básicos que definem a exigência mínima de produção nacional]". As declarações de Barbato foram dadas durante evento da indústria elétrica e eletrônica realizado nesta terça-feira, 23, em São Paulo.
Presente na ocasião, o secretário de empreendedorismo e inovação do MCTIC, Paulo Alvim, explicou que a ferramenta do crédito genérico "já é praticada pela Receita Federal", sendo familiar à área econômica. Segundo o secretário, contudo, tão importante ou mais é a anuência do Ministério das Relações Exteriores (MRE) frente à opção. "Os [eventuais] ajustes que faremos consideram sobretudo a aceitabilidade pela OMC. A orientação da Casa Civil e do MRE principalmente é de ajustes para que pontos não tenham o risco de não serem aceitos. Também queremos evitar judicialização, pois as empresas têm direito à Lei da Informática até 2029, então não podemos gerar insegurança jurídica", explicou Alvim, completando que até o momento a "sinalização é que o crédito genérico é passível de aceitabilidade" pela entidade que regula o comércio entre as nações.
Ainda de acordo com o secretário, o formato que dará corpo ao texto da MP foi escolhido entre sete alternativas avaliadas pelo governo desde o começo do ano. Por último, a alcunha da política industrial também deve ser alterada. "A Lei da Informática já cumpriu seu papel", afirmou Alvim. "Vai existir um novo nome, que ainda deve ser definido". Em 1º de janeiro de 2020 a nova versão da Lei da Informática precisa estar em vigor, sob risco de retaliações comerciais de Japão e União Europeia em caso contrário.
