Ministério da Justiça multa Oi em R$ 3,5 mi por coletar dados de navegação de usuários

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou a Oi em R$ 3,5 milhões por monitorar dados de navegação de usuários da banda larga fixa Velox e revendê-los para anunciantes. No entendimento da entidade, a prática se configurou como infração às normas de defesa do consumidor. A medida foi publicada na edição desta quarta, 23, do Diário Oficial da União.

Notícias relacionadas
"Durante o processo administrativo foram constatadas violação ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade", diz a nota do DPDC. No despacho do diretor da Senacon/MJ, Amaury Martins de Oliva, o valor foi estabelecido "considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa".

Segundo a entidade, as investigações começaram por iniciativa do próprio DPDC, que teria recebido informações de que uma parceria entre a Oi e a fornecedora britânica Phorm criou um software de monitoramento chamado "Navegador", que "mapeava o tráfego de dados do consumidor na Internet de modo a compor seu perfil de navegação". A operadora usaria esses dados para comercializar com anunciantes, agências de publicidade e portais da Web. O Departamento consultou também a Anatel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

No site da Phorm, que encerrou suas atividades no Brasil em 2013, a empresa define o software de maneira diferente, sem alegar permitir a composição de um perfil de usuário. Ela explica que "reconhece preocupações com a privacidade online das pessoas", afirmando ainda que a plataforma não requer o download da ferramenta no computador do usuário. "O cruzamento de informações contextuais e de comportamento é baseado na relevância de conteúdo, sem que nenhuma informação pessoal identificável seja gravada jamais".

No Reino Unido, a Phorm e a British Telecom sofreram o mesmo tipo de acusação das autoridades concorrenciais locais. No Brasil, a Telefônica também celebrou parceria com a Phorm.

Neutralidade

No comunicado, Oliva diz ainda que “a empresa (Oi), com o pretexto de melhorar a experiência de navegação, omitiu do consumidor informações essenciais sobre o serviço e suas implicâncias para a privacidade e segurança de dados pessoais. Em nenhum momento o consumidor foi informado de que sua navegação seria monitorada pela empresa e que o seu perfil seria comercializado com empresas de publicidade”.

O DPDC ressalta ainda que a Oi teria violado o princípio de neutralidade de rede e o princípio da padronização e interoperabilidade do CGI.br, ambos também presentes no Marco Civil da Internet. As novas regras da Lei 12.965/14 entraram em vigor no dia 23 de junho, embora as previstas exceções técnicas à neutralidade de rede (provavelmente não aplicáveis no caso) ainda não tenham sido determinadas. O Ministério da Justiça prometeu uma consulta pública sobre o assunto.

Defesa

A Oi promete recorrer.  Procurada por este noticiário, a operadora se defendeu afirmando que não usa mais a ferramenta da Phorm e que, quando usou, foi restrito a clientes convidados a testar o produto. Abaixo, a íntegra do posicionamento da empresa:

"A companhia informa que não usa a ferramenta da Phorm, questionada no processo citado, e esclarece que desde março de 2013 foram encerradas todas as iniciativas operacionais desta ferramenta junto à Oi, que teve seu uso restrito a um grupo de clientes convidados para testar o produto. A companhia acrescenta ainda que a Phorm encerrou suas atividades no Brasil, conforme publicado em seu relatório anual de 2013. A Oi reafirma sua convicção de que não houve qualquer infração ao direito do consumidor e, apesar de não ter tido ainda acesso à fundamentação da decisão, considera que tem fortes elementos para recorrer."

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!