PL 29 não terá novas emendas na CCTI

A presidência da Câmara dos Deputados não aceitou o recurso apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) para que fosse reaberto o período de apresentação de emendas ao PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual. A decisão foi tomada na última quinta-feira, 17, mas confirmada apenas nesta quarta-feira, 23, com a inclusão do despacho na tramitação do projeto.
Teixeira entrou com o recurso em maio, depois que o deputado-relator, Jorge Bittar (PT/RJ), apresentou o que seria o seu segundo substitutivo – neste mês, Bittar apresentou uma nova versão do texto. Na época, Bittar argumentou que realizou apenas pequenas mudanças na redação da proposta e, por isso, não cabia a reabertura do prazo de emendas. O entendimento foi ratificado pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), deputado Walter Pinheiro (PT/BA).
O deputado Miro Teixeira, no entanto, manteve sua defesa de que foram feitas mudanças profundas no texto e, por isso, deveria ser dado o direito para a apresentação de novas emendas. Apresentou recurso à presidência da Casa que, agora, reiterou o entendimento da CCTCI.

No momento, o Congresso Nacional está em recesso parlamentar. Um acordo entre os deputados da comissão pode garantir que o PL 29 seja votado na segunda semana do "esforço concentrado", quando os parlamentares retomam parcialmente as deliberações após o término do recesso. Pelo calendário definido pela Presidência da Câmara, isso deve ocorrer na segunda semana de agosto.