A Comissão de Gestão Executiva (CGE) da Anatel decidiu nessa quinta-feira, 22, conferir ao Fórum Permanente de Gestão de Dados a atribuição de estudar o uso da Inteligência Artificial (IA) e suas repercussões para o órgão e seus agentes regulados. A agência diz que o Fórum poderá elaborar recomendações e sugerir parâmetros para que a IA seja incorporada no setor de telecomunicações com base nas melhores práticas, de forma a se maximizar os benefícios e minimizar os riscos de seu uso.
De acordo com o coordenador da CGE, o superintendente executivo Abraão Balbino, uma portaria vai renomear o colegiado como Fórum Permanente de Gestão de Dados e Inteligência Artificial. "A Inteligência Artificial apresenta questões complexas, que exigem a atenção da agência no sentido de reforçar as atividades que já vinham sendo realizadas, bem como atuar em novos eixos", afirmou.
Organizado de maneira colegiada, o Fórum tem natureza consultiva e caráter permanente, e atua principalmente na proposição e condução das diretrizes de gestão de dados no âmbito da Política de Governança de Dados da Anatel. É composto por gerentes, chefes de órgãos vinculados à presidência da agência e ao Conselho Diretor e que são responsáveis pelas curadorias de dados, bem como pelo gerente da Informações e Biblioteca.
A proposta de dotar a Anatel de uma estrutura voltada ao estudo do uso de IA foi apresentada pelo conselheiro diretor Alexandre Freire. Em ofício, ele manifestou preocupação especialmente com o eventual uso da IA generativa pelas empresas do setor de telecomunicações e pelo próprio órgão regulador nos processos internos. Ele ressaltou, porém, os riscos do uso de aplicações de inteligência artificial generativa tanto nas rotinas internas da Anatel como nas atividades dos diversos stakeholders que passem pelo seu crivo deliberativo por meio do seu Conselho Diretor ou de suas diversas superintendências.
Freire lembrou que a Comissão Europeia já editou um guia interno recomendando aos recursos humanos a adoção das seguintes regras ao lidar com aplicações de inteligência artificial generativa: não divulgar informações que não sejam de domínio público; estar ciente de que as respostas da IA podem ser imprecisas ou tendenciosas; avaliar se a IA está violando direitos de propriedade intelectual; não copiar e colar resultados gerados por IA em documentos oficiais; e evitar o uso de ferramentas de IA ao trabalhar em "processos críticos e urgentes".
O conselheiro defendeu que o tema seja devidamente amadurecido institucionalmente para que tanto a presidência quanto o Conselho Diretor tomem decisões da melhor forma possível a seu respeito, tendo por base a preservação da reputação institucional da Anatel e de seu quadro.
Compromisso internacional
A Anatel tem mantido contato de alto nível com a Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), com a qual firmou entendimento no sentido de atuar para a implementação de recomendações quanto à ética do uso da IA no Brasil, conforme instrumento denominado Recommendation on the Ethics of Artificial Intelligence, expedido pelas entidade da ONU.
As premissas estabelecidas no âmbito da Unesco dispõem que as tecnologias de IA também levantam questões éticas fundamentais, como, por exemplo, em relação às distorções que podem incorporar e exacerbar, resultando potencialmente em discriminação, desigualdade, exclusão digital, exclusão em geral e ameaça à diversidade cultural, social e biológica e divisões sociais ou econômicas; a necessidade de transparência e compreensibilidade do funcionamento dos algoritmos e dos dados com que eles foram alimentados.
Também seguem os trabalhos da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que igualmente vêm tratando de temas relacionados à IA, particularmente de seus aspectos técnicos e relacionados às telecomunicações e já incluem até mesmo endereçamentos relacionados ao metaverso. A atuação da Anatel no âmbito do organismo integra esses trabalhos em todos níveis, com destaque para o Setor de Padronização.
Na Conferência de Plenipotenciários (PP-22), órgão máximo da UIT, reunido em Bucareste, Romênia, entre setembro e outubro de 2022, a Anatel atuou para elaboração e aprovação de uma resolução que dispõe sobre as competências da UIT na matéria e instrui os trabalhos subsequentes, tendo ainda recomendações para os Estados Membros, Membros Setoriais e Academia. Tais recomendações estão igualmente contempladas nas atividades da Anatel que passam a ser intensificadas.
Debate no legislativo brasileiro
No Brasil, tramita o projeto de lei 2.338/2023, que trata sobre as regras de uso da Inteligência Artificial IA no Brasil. A proposta será analisada por uma comissão especial que ainda será criada no âmbito do Senado Federal. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é fruto de uma proposta amadurecida por uma comissão de juristas. Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), presidente da nova Comissão de Comunicação e Direitos Digitais (CCOM), este colegiado ainda será definido, mas o presidente desta comissão especial será o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CCT; e Gomes será o relator da matéria.
Entre os aspectos apontados no texto apresentado pelo texto de Rodrigo Pacheco está a designação, pelo Poder Executivo, de uma entidade competente para zelar pela implementação e fiscalização da futura legislação. Esta autoridade terá a tarefa de zelar pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de inteligência artificial; promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial junto aos órgãos de competência correlata; estimular a adoção de boas práticas, inclusive códigos de conduta, no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial; e expedir normas para a regulamentação da futura lei em vigor.
