Durante a audiência pública sobre a criação do Dia Nacional de Proteção de Dados, que aconteceu na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado nesta quinta-feira, 23, parlamentares e especialistas defenderam a importância dessa ação para formar a cultura em torno do assunto e sugeriram que a data escolhida fosse a que tivesse uma relação direta com a agenda do tema no Brasil.
A reunião foi requerida pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Angelo Coronel (PSD-BA). Durante o encontro, Izalci Lucas anunciou que Eduardo Gomes deve apresentar um projeto de lei para incluir o Dia Nacional da Proteção de Dados no calendário nacional.
Durante os debates, três datas foram sugeridas:
• 28 de janeiro, dia em que o Conselho da Europa aprovou, em 1981, a Convenção para Proteção de Dados Individuais, conhecida como Convenção 108. Esta inclusive, é a proposta que, inicialmente, o senador Eduardo Gomes pensa para a data.
• 10 de fevereiro, data de promulgação da Emenda Constitucional 115, que em 2022 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais; e
• 14 de agosto, dia de sanção da LGPD (Lei 13.709, de 2018).
Segundo Fabrício da Mota, membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), uma data comemorativa a proteção de dados é importante porque ajuda a criar a cultura sobre a proteção de dados. "O cidadão precisa saber que hoje ele tem um novo direito. E a instituição de uma data comemorativa torna eficaz a construção dessa memória coletiva. Ela difunde o valor sobre um assunto, e aqui no caso, seria a proteção de dados", disse o advogado.
Mota foi um dos que defendeu que a data escolhida fosse 14 de agosto, dia da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). "Vejo essa data como dissonante da proposta pela União Europeia, pois ela tem um grande significado para o Brasil", justificou Mota.
Para a também integrante do CNPD, a advogada Patrícia Peck Pinheiro, a data de 28 de janeiro é uma data que favorece mais os países do Norte. Isso porque, na avaliação da jurista, é preciso aproveitar a comemoração para criar uma cultura de proteção de dados no Brasil. E isso envolve, segundo Peck, campanhas e a introdução desse tema nas escolas, com alunos de todas as idades. "E por isso, para realizarmos campanhas educativas que fortaleça a cultura de proteção de dados, e as instituições que foram criadas, precisamos de uma data nacional, o que seria extremamente positivo para o Brasil", disse.
Já para Sergio Gallindo, presidente executivo da Brasscom, a criação de uma data comemorativa ajuda na construção dessa cultura. "A data é um elemento importante, e isso pode ser feito de forma a operacionalizar essa cultura. Como sugestão, nossos associados preferiram em sua maioria, na data de 14 de agosto, como data. Esta data pode ser útil para os nossos desafios", afirmou.
Desafios
Laura Schertel Mendes, titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), entende que também é que preciso refletir sobre a arquitetura de proteção de dados e o progresso que vivido na agenda ate aqui. "Precisamos tornar a cultura de proteção de dados no país uma tarefa de todos os poderes. Isso não é uma tarefa de um poder apenas, ou de um órgão. Depois de tantos anos de debates sobre a LGPD, é preciso agora tornar a aplicação da LGPD presente no dia a dia das pessoas", afirmou. Ela aponta apesar de hoje o Brasil ter avançado no marco legal, é preciso ainda fortalecer a ANDP e ampliar a atuação do CNPD.
"Ele é um ator importante, já que pode ser o espaço da sociedade, das empresas, dos especialistas, das entidades da sociedade civil de uma forma geral, para dialogar com a ANPD. Este são alguns desafios que temos hoje. Apesar dos avanços, temos muito o que fazer. Precisamos tirar a LGPD do papel. Ela precisa estar no nosso cotidiano, e isso envolve todos os atores, inclusive, a iniciativa privada", afirmou a pesquisadora da UnB.
