Sem reciprocidade, Ancine pode restringir publicidade estrangeira no País

A Ancine publicou nesta terça-feira, 23, Instrução Normativa regulamentando a reciprocidade em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros. De acordo com a norma, a agência poderá restringir a divulgação de obra visual ou publicidade estrangeira caso as produções brasileiras tenham pouco espaço em outros países.

O princípio da reciprocidade está previsto na Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, que criou a Política Nacional do Cinema Brasileiro e que foi alterada pela Lei nº 12.485, de 2011. Para garantir o tratamento igual às obras audiovisuais e publicidades brasileiras em outros países, a Ancine pode estabelecer regras específicas para admissibilidade do requerimento de registro na agência.

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