Acompanhe semanalmente os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica, em uma análise e agenda preparada pela ECCO Consultoria.
Destaques
O setor elétrico voltou ao centro do debate com o envio, pelo Executivo, da MP 1300/2025, que propõe a modernização do marco legal do setor. A medida altera oito leis e inclui mudanças na geração distribuída. O prazo para emendas vai até 27 de maio.
Na próxima semana, será lançada a Agenda Legislativa da Conexis, durante evento marcado para quarta-feira (28/05). A publicação reúne os principais posicionamentos do setor de telecomunicações no Congresso Nacional.
Já a próxima sessão conjunta do Congresso foi convocada para 17 de junho, com previsão de análise de vetos sobre desoneração da folha, incentivos a semicondutores e a reforma tributária.
Câmara dos Deputados
Mobilização
A Casa se prepara para um esforço concentrado de votações no Plenário entre os dias 26 e 29 de maio, antes da pausa para o Fórum dos BRICS.
OTTs
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) realizou na terça-feira (20), a quinta audiência sobre o PL 2768/2022, que trata da regulação do ambiente digital pela Anatel. A relatora, deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS), se opõe à urgência da proposta. Representante da Frente do Livre Mercado criticou a atuação da Anatel e alegou que o projeto serviria apenas para "dar uma solução" à agência. Estimativas da ALAI apontam impacto de até R$ 10 bilhões ao setor.
IA
A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial foi instalada no dia 20, com a eleição da deputada Luísa Canziani (PSD/PR) para a presidência e a designação do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) como relator. O plano de trabalho será votado no dia 27/05. Já foram requeridas audiências com representantes da Anatel, da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segurança
Na quarta-feira (21), a Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou substitutivo ao PL 1845/2024, que trata do armazenamento de dados. O texto torna obrigatório o registro de IP, mas sem identificação do usuário, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No mesmo dia, a CCOM promoveu audiência sobre o PL 2628/2024, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A ANPD afirmou que o texto complementa a LGPD, mas alertou para a indefinição sobre qual será o órgão fiscalizador. No Plenário, o deputado Áureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) propôs emenda ao projeto sobre uso consciente da tecnologia digital, obrigando os provedores de aplicações e conexão a criarem centros de apoio a usuários compulsivos — medida que enfrenta resistência da relatora.
Pessoas com Deficiência
Na terça-feira (20), o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis sobre Pessoas com Deficiência foi instalado, também foi criada uma subcomissão voltada à inclusão no mercado de trabalho na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Além disso, o deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) apresentou projeto que altera a aplicação de multas por descumprimento de cotas.
Conectividade
Já na Comissão de Educação (CE), o ministro Camilo Santana reafirmou o programa Escolas Conectadas como uma das prioridades da pasta.
Projetos movimentados
Entre os temas tributários, o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) apresentou pedido de urgência para o PL 4635/2024, que prorroga a desoneração de tributos sobre conexões M2M até 2030. Se aprovada, a matéria poderá ir diretamente ao Plenário. Na Comissão de Cultura (CCULT), a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) apresentou novo substitutivo ao PL 2331/2022 (VoD), com ampliação do prazo de "catch up" para um ano e alíquota de 3% de Condecine para empresas de médio porte. Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado Delegado Ramagem foi designado relator do PL que inclui ataques a serviços públicos e infraestrutura crítica na Lei Antiterrorismo. A urgência pode ser analisada na próxima semana.
Na CCJC, o relator da PEC das Agências Reguladoras, deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), defendeu maior fiscalização do Congresso sobre a administração indireta. A proposta recebeu parecer pela admissibilidade. A questão das pessoas desaparecidas também avança: o deputado Evair Vieira (PP/ES) relatará o PL 745/2025, que trata de alertas por operadoras, e a deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) assumirá o PL 4078/2024, que cria um sistema nacional de SMS para desaparecimento de crianças.
Agenda de projetos e audiências
O PL do Fair Share (469/2024) será debatido na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) na quarta-feira (28). A proposta aguarda parecer e pode ser votada ainda neste semestre. Na Comissão de Legislação Participativa (CLP), seguem para deliberação requerimentos da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) para debater o avanço da internet de baixa órbita no Brasil e no mundo. A pauta está prevista para quarta (28/05). Na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE), foi encerrado o prazo de emendas ao projeto com 3.068 sugestões apresentadas, sendo 74 relacionadas à conectividade. O tema será foco de audiência pública na próxima terça-feira (27).
Senado Federal
No Senado, o destaque foi a aprovação do novo marco do licenciamento ambiental, com flexibilização para instalação de redes de fibra óptica. A proposta retorna à Câmara dos Deputados.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) promoveu audiência sobre o PL 3018/2024, que estabelece diretrizes para datacenters de inteligência artificial, com foco em segurança jurídica. Uma nova audiência sobre o tema está marcada para a próxima quarta-feira (28/05).
Estados e Capitais
Seguem em alta nos estados e municípios os temas de conectividade, direitos dos consumidores e fiscalização da infraestrutura de postes. Em Mato Grosso, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia aprovou projeto que obriga a retirada de cabos e fios excedentes ou sem uso. Na Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Landmark Rios voltou a cobrar providências contra a chamada "maçaroca" de fios, destacando que o Ministério Público Federal abriu inquérito para apurar responsabilidades da concessionária Energisa e das operadoras de telecomunicações. O MPF aponta riscos à segurança e violações aos direitos dos consumidores.
Em São Luís, tramita proposta que cria um programa de inclusão digital na rede municipal de ensino, prevendo internet gratuita, laboratórios de informática e capacitação de professores. Destacam-se entre as novas proposições: o PL 130/2025 (ALEMS), que proíbe cobrança de dívidas por telefone fora do horário comercial; o PL 4393/2025 (ALEPB), que obriga cobertura de serviços móveis nas rodovias estaduais; o PL 4357/2025 (ALEPB), que trata da fiscalização e remoção de fios clandestinos em postes; e o PL 588/2025 (CMSP), que cria o Programa Celular Alerta para regular o comércio de celulares e peças usadas.
*A ECCO é uma consultoria especializada no acompanhamento do Legislativo e na análise estratégica com impacto direto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e tecnologia. Para receber análises exclusivas ou saber como podemos apoiar sua atuação institucional, entre em contato pelo e-mail: ecco@eccoconsultoria.com
