Proposta que reavalia regulamentação para IoT terá consulta pública no segundo semestre

O item 6 da agenda regulatória do biênio 2019-2020, que trata da reavaliação da regulamentação para diminuir barreiras regulatórias para Internet das Coisas, tem caráter prioritário na Anatel e deverá entrar em consulta pública ainda neste ano. O superintendente de planejamento e regulamentação da agência, Nilo Pasquali, comenta que o assunto já foi encaminhado ao Conselho Diretor e está sob relatoria do conselheiro Moisés Moreira. "Esperamos a aprovação até o segundo semestre de 2020", disse ele durante participação no Painel Telebrasil 2019 nesta quinta-feira, 23.

Entre os pontos abordados, Pasquali destaca a discussão sobre a regulamentação de IoT para operadoras móveis virtuais (MVNOs). Ele diz que há na regulamentação atual das MVNOs "algumas amarras que dificultam outros agentes que não são telecom a entrar no mercado também". A ideia é garantir uma flexibilidade para o modelo de operadora virtual credenciada. Também está no item a possibilidade de outorgas conforme o serviço: com mobilidade, com SMP ou SLP; com fixo, com SCM ou SLP também.

Embora mencionada no item da agenda e discutida na UIT, a possibilidade de dedicar espectro especificamente para Internet das Coisas "não é o caminho que se está optando" na Anatel. Mesmo com reivindicações de setores como utilities, a agência entende que a melhor opção é disponibilizar todas as frequências possíveis para o serviço móvel, deixando e escolha da aplicação na mão das empresas. "Não faz sentido o próprio regulador decidir."

O recurso de numeração (E.164) para IoT é um tema ainda em aberto. Nilo Pasquali lembra que a agência já teve que recentemente executar uma ação significativa para a implantação do nono dígito para a telefonia móvel no País, e que a possibilidade de receber também os milhões de dispositivos de IoT pode acabar esgotando o recurso. "O que se está apontando no debate do conselho, e cabe a ele decidir, é flexibilizar formas que a numeração do SMP pode ter. Hoje só pode ter a numeração de lista tradicional, e isso é limitador. A lógica é poder usar qualquer tipo: se não tiver interação humana, não precisaria de lista mesmo", explica.

Há a preocupação também com a certificação de equipamentos. A Anatel precisa considerar uma agilização do processo para evitar a criação de barreiras para o time-to-market.

O tema de taxas setoriais não está nas mãos da Anatel, embora seja um dos assuntos no item da agenda regulatória. Pasquali cita o acompanhamento do PL 7656/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que propõe zerar o Fistel (além da Condecine e CFRP) e que foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados no último dia 15. O projeto já tinha recebido aprovação em 2018, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. "A próxima aprovação será na Comissão de Cidadania e Justiça, e passando isso, vai ao Senado. Tudo leva a crer que vai acontecer, seria muito bom", destaca o superintendente da Anatel.

Uma análise de impacto relatório sobre a proposta foi construída "em etapas," após reuniões com atores específicos interessados, contou o superintendente. A tomada de subsídio no final do ano deverá complementar o item.

Definição de IoT

Para Nilo Pasquali, a definição da Internet das Coisas no Plano Nacional de IoT é uma discussão que erra no conceito ao tentar se colocar como uma coisa (serviço de telecomunicações) ou outra (serviço de valor adicionado). "Todas as aplicações de fato são SVA, mas tem módulo lá dentro que se comunica. Todo o resto é 'conteúdo', está na camada de cima e sempre terá a camada de telecom. Conceitualmente, pela lei, é isso", analisa. Para ele, o assunto seria mais de uma ótica contábil. "A diferença é dizer que a maior parte da receita não está nesse pedaço de telecom, já que noventa e tantos porcento da receita está na camada de cima." Por isso, justifica, a importância da discussão no PL para isentar do Fistel.

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