Ancine divulga nova agenda regulatória para 2017 e 2018

A Ancine publicou, nesta terça-feira, 23, nova agenda regulatória para o biênio 2017-2018, em um dos últimos atos assinados por Manoel Rangel, que teve o mandato de diretor-presidente da agência no último dia 20. O documento se restringe a seis temas: distribuição cinematográfica, exibição cinematográfica, TV paga, financiamento do audiovisual, mediação de conflitos e ordem econômica. Segundo a agência, a agenda foi divulgada em abril e republicada para inclusão de mais uma atividade.

No quesito referente à TV paga, as ações previstas são de regulamentação dos canais de distribuição obrigatória no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), regulamentação do credenciamento de entidades programadoras de canais de distribuição obrigatória e da veiculação de publicidade nestes canais e regulamentação da inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva na TV Paga.

No item sobre financiamento do audiovisual, estão previstos o estabelecimento de diretrizes para a gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais realizados com recursos públicos federais e comunicação; regulamentação de seu licenciamento para veiculação em canais educativos, legislativos, universitários, judiciários, comunitários e estabelecimentos públicos de ensino, dez anos após a sua primeira exibição; e definição de critérios para fins de Classificação de obras aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro estabelecidas na Lei 12.485.

A mediação de conflitos, por sua vez, vai requerer o estabelecimento de escopo e procedimentos para a implantação da ferramenta de mediação de conflitos na Ancine. Está prevista ainda a definição dos procedimentos para atuação da agência no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica nos termos previstos pela Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Sobre os temas de distribuição e exibição cinematográfica, um dos focos é a regulamentação da distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o País via satélite, a novidade incluída. Outro ponto é o aperfeiçoamento dos procedimentos e critérios para utilização de recursos públicos federais incentivados por pequenos e médios exibidores, de modo a ampliar o acesso a obras brasileiras independentes, estimular a maior diversidade do parque exibidor.

 

3 COMENTÁRIOS

  1. Ou seja… a Ancine continuará atrapalhando a tv paga. Sugestão à Agência de CINEMA: que tal se focar apenas no cinema, e deixar a tv paga livre para fazer o que bem entender?

    E outra coisa: já que inexplicavelmente uma AGÊNCIA DE CINEMA mete a mão das tvs, que tal vocês darem em cima da tv aberta que virou uma grande igreja?

  2. Correção acima . O mandato vencido certo foi em 20 de maior de 2017 e não 2014. O fato que o ato de querer jogar a regulamentação para 2017 e 2018 os canais básico, hoje é intempestiva e fere a lei 12.485/11 que determinou o carregamento imediato deste o inicio pelas operadoras em 1995 e deste 2011. Somente pode ser regulamentado pela Anatel e Ancine o Canal universitário como determina a Lei 12.485/11. Tanto que corre na 4ª vara federal do Mato Grosso do Sul uma ação (Mandado de segurança) para averiguar se houve omissão ou não por parte dos presidentes da Ancine e Anatel em ato de retardar ato de oficio de uma legitima programadora comunitária que esta sendo impedida de exercer sua atividade econômica e legal por parte da teles que se negam a cumprir a Lei 12.485/11 e que constam com a constante omissão das Agencia para resolver o conflito. Esta publicação só desregula a lei em vigência, A palavra final será da Justiça Federal que esta conclusa para sua decisão.

Deixe uma resposta para Laercio Rodrigues Cancelar resposta

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

I accept the Privacy Policy

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.