Proteste e entidades a favor do Marco Civil criticam acordo entre governo e Facebook

A parceria entre o governo brasileiro e o Facebook anunciada no último dia 10 pela presidenta Dilma Rousseff não foi vista com bons olhos por entidades ligadas aos direitos civis na Internet. Tanto que a Associação de Consumidores Proteste e outras 33 entidades que participam da campanha Marco Civil Já entregaram ao Planalto na quarta-feira, 22, uma carta com críticas ao projeto de universalização de acesso Internet.org, liderado pela rede social de Mark Zuckerberg.

Na visão das entidades, o projeto "viola direitos assegurados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede". A alegação é que o acesso gratuito é limitado a serviços pré-selecionados (como o próprio Facebook), o que fere a livre concorrência e, em longo prazo, poderia gerar concentração de serviços de infraestrutura, de acesso à Internet e conteúdos, "restringindo a liberdade de escolha do usuário". A Proteste ainda afirma que há uma "cartelização do mercado" e falta de estímulo para acesso de baixo custo.

Na carta enviada a Dilma, as entidades pedem para que não seja firmado o acordo com o Facebook ou qualquer outro tipo de parceria de zero-rating. O movimento Marco Civil Já pede ainda o debate entre governo e a sociedade civil antes de fechar acordos do tipo.

Na semana passada, o próprio CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, postou sua defesa a favor do Internet.org após críticas ao programa na Índia. Segundo ele, seria possível unir iniciativas de zero-rating para universalização com a neutralidade de rede. Zuckerberg alegou ainda que a seleção de serviços gratuitos é feita com os governos locais, e que um acesso irrestrito à Internet seria inviável para operadoras. Por outro lado, a rede social é sempre um dos serviços oferecidos. Importante lembrar também que o acordo com o governo brasileiro realmente atropelou as consultas públicas sobre a regulamentação de exceções à neutralidade no Marco Civil.

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