PL 29: apoio das teles e produtores e críticas da TV paga

O debate entre diferentes setores interessados no PL 29/2007 (projeto que cria novas regras para o setor de TV paga) realizado em Comissão Geral na Câmara dos Deputados pode ser resumido na frase do presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti: "parece que todos estão igualmente descontentes ou igualmente contentes com o projeto". Ou seja, cada grupo de pressão que participou das discussões com o relator da matéria, deputado Jorge Bittar (PT/SP) tem uma queixa, mas de certa forma o projeto também dá a cada um dos grupos alguma vantagem.

Prós

Entre os mais satisfeitos estão as empresas de telecomunicações, que buscam no projeto a abertura do mercado de TV por assinatura. Durante a comissão geral, as teles não fizeram nenhuma crítica. Informalmente, as empresas de telecomunicações dizem que o projeto poderia se resumir a um artigo, eliminando a vedação existente na Lei do Cabo, mas entendem que não seria possível fazer isso sem discutir um projeto mais convergente.

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Contras

Entre os mais insatisfeitos estão justamente os operadores de TV por assinatura e os programadores, sobretudo os internacionais, que atacam duramente a proposta. A ABTA reclama de intervencionismo, autoritarismo e expropriação, para citar apenas alguns dos argumentos.

Supresa

Durante a comissão geral, o que se viu foi que pelo menos um programador nacional, o grupo Bandeirantes, que apoiava o PL 29/2007 de maneira veemente, agora está bem mais crítico ao texto, sob a alegação de que teriam sido feitas muitas concessões favoráveis ao modelo da Globo, em prejuízo dos demais grupos produtores de conteúdos. Os produtores independentes de conteúdos estão satisfeitos com o passo dado pelo projeto. Acreditam que é um importante marco histórico.

Confirma algumas das manifestações realizadas durante a Comissão Geral (por ordem alfabética):

* Alexandre Annenberg (ABTA): "O PL 29 não mostra um único caminho para fomentar a competição. O consumidor estará a mercê das redes monopolistas. E de outro lado ele introduz o retrógrado modelo de cotas. As reservas de mercado jamais foram capazes de estimular a qualidade. Os produtores querem estímulo, fomento incentivo. Nós da TV por assinatura temos o maior interesse em oferecer conteúdo nacional e estamos dispostos a utilizar o que pagamos para o Fust na forma de fomento. São mais de R$ 60 milhões. A cota não garante qualidade. Além disso, o poder dado à Ancine atenta contra a liberdade de expressão e é típica de regimes totalitários. É o projeto da Ancinav de novo. Por fim, o PL 29 amplia o número de canais obrigatórios a serem levados por empresas de TV por assinatura, e isso se chama expropriação."

* Bráulio Ribeiro (Intervozes): "O PL 29/2007 marca o início da atualização do marco regulatório, mas aqui os interesses econômicos impediram o desenvolvimento de uma Lei Geral de Comunicações. A versão atual é restrita e o impacto é duvidoso em um cenário de grande concentração e pouca concorrência. O PL 29 vem da demanda das teles, que estavam entrando no mercado de TV por assinatura. O PL 29 não promove a desagregação de rede. A manutenção da verticalização se verifica. Já as cotas são fundamentais. A campanha da ABTA e ABPTA é imoral e ilegal. Mas a flexibilização das cotas gera impacto tímido. A base digital da Net, por exemplo, já está de acordo com o PL e, portanto, não acrescenta nada. A proposta de um fundo de fomento e mais a política de cotas são grandes conquistas. Temos uma sensação de frustração, não porque o PL piore a legislação, mas porque a legislação se submete a interesses privados".

* Carlos Alkimin (ABPTA): "A obrigatoriedade de distribuição de canais brasileiros aumentará o custo e diminuirá a base. O aumento do poder da Ancine também é preocupante. O PL 29/2007 concede à Ancine poderes delegados ao Congresso Nacional. Por isso somos contra. Os programadores internacionais investiram R$ 146 milhões em programação brasileira. O PL 29 trará aumento de preço ao usuário, custo da produção, queda da qualidade e ampliação da intervenção do estado em uma atividade privada. A base de assinantes deve cair".

* Ércio Zilli (Acel): "A atualização do arcabouço legal, somado a um ambiente de previsibilidade e segurança regulatória é fundamental. A Acel também acha positiva a intenção de conceder estímulos à produção. Quanto à forma desses estímulos, a melhor forma é a multiplicidade de canais de distribuição. O que é crítico é a forma como está tratada a Condecine, impondo um novo tributo às empresas de telecomunicações. Mesmo que se reduza o Fistel na mesma proporção, trata-se de um novo tributo. A base de cálculo para a Condecine é idêntica à do Fistel, o que cria uma grande distorção para a telefonia móvel, que paga por usuário. Hoje já pagamos 90% do Fistel, e seremos os maiores contribuidores da Condecine. Inclusive usuários do pré-pago terão que pagar, e é improvável que tenham algum benefício. Achamos que a prestação de serviços não deve ser fato gerador da Condecine".

* Evandro Guimarães (Abert): "A TV aberta existe baseada no modelo federativo, composto por redes nacionais e complementação de programações regionais. Nossa alerta e preocupação é que o testo final não se esqueça de que é precioso o dispositivo que permite às emissoras localmente instaladas estejam no ar na mesma ordem seqüencial em que competem, não prejudicando o modelo de TV aberta, que inclusive leva a propaganda eleitoral gratuita aberta em cada localidade. O modelo da TV brasileira é a soma dos locais".

* Fernando Dias (ABPI-TV): "O parlamento brasileiro está diante de um momento importante. Houve um grande e benéfico efeito do PL 29/2007, que foi apresentar ao Brasil o setor de produção independente, que até aqui não tinha sequer direito ao trabalho, dada a estrutura verticalizada da indústria. Inacreditável que apenas 31,5% dos conteúdos dos canais seja brasileiro. Até hoje, nossa saída tem sido o aeroporto. Exportar é importante, mas quando o mercado interno está dominado. O PL 29 é um marco, um momento histórico. O texto não é o ideal e nenhuma das partes sai inteiramente satisfeita, mas é um grande passo".

* João de Deus (Abrafix): "O setor de telecom fez o maior investimento em infra-estrutura do país e universalizou o serviço telefônico. Outros setores têm liberdade de fazer todos os serviços, mas as empresas de telecomunicações não. Chegou o momento de sanar essa incorreção na Lei do Cabo. Esse projeto pode não ser o PL dos sonhos mas é um grande avanço".

* Johnny Saad (Abra): "O tema que temos aqui é muito importante para o nosso país. Mas confesso que fiquei triste quando li essa última versão. As negociações mudaram de tal forma o projeto de forma que ele ficou prejudicado. Temos que lutar para ter 50% da programação na mão de brasileiro, e não na mão de um grupo. Hoje temos um entrave, um único grupo que controla a distribuição. Nossos canais só entram na NeoTV. Também acho estranho que radiodifusores não possam entrar no setor de telefonia. Temos que falar espanhol para poder comprar empresas de telecomunicações? Por que isso? As empresas de cabo ficaram completamente desprotegidas. Não gosto de cotas, mas acho que pode realmente ser um incentivo a produção. Se pegarmos metade dos canais não teremos produtoras para fazer, mas pode ser aos poucos. O projeto tem que ser melhorado, mais discutido e mais aprofundado, como no começo".

* José Fernandes Pauletti (Abrafix): "O mundo mudou, a tecnologia evoluiu e as regras têm que se adaptar. Esse é um primeiro passo, nossa posição é de apoio e queremos que esse projeto seja aprovado o mais rapidamente possível. Tenho certeza que ele não atende a todos os participantes e interessados plenamente, mas é um primeiro passo. Todos estão igualmente descontentes ou igualmente contentes com o projeto".

* José Luiz Soter (FNDC): " Vemos no PL 29/2007 vários pontos positivos, mas também deficiências estruturais. Como positivos, apontamos tratamento de uma regulamentação dispersa em um único marco. O impedimento de exclusividade sobre eventos relevantes também é importante. Só isso nas leva a dar o nosso apoio. Mas tem pontos negativos, como a falta de limites ao capital estrangeiro na distribuição e a falta de dispositivos de regionalização"

* Luis Cuza (TelComp): "Queremos que o projeto exija da Anatel 30 dias para apresentar um plano de plano de execução dos princípios do Decreto 4.733/2003 e que em 180 dias apresente propostas para desagregação, modelo de custos, revenda e separação funcional. Também queremos que a prestação dos serviços audiovisuais de acesso condicionado só sejam feitos pelas teles em suas próprias redes".

* Márcio Moraes (Associação Brasileira de Cinema de Animação): "O projeto é de extrema importância, pois foi um sistema de cotas que fez com que o cinema americano surgisse há 100 anos. O que falta é espaço para exibir. Estamos ávidos para que esse projeto seja aprovado".

* Neusa Risette (NeoTV): "A NeoTV reconhece a relevância do projeto. Defendemos a livre concorrência, o fomento à produção e respeito à legislação vigente. Ao invés de obrigar, o projeto deveria incentivar. Deveria prever benefícios tributários para quem levasse mais conteúdo nacional. Sobre a legislação vigente, a crítica vai sobre a possibilidade de cobrar do operador a retransmissão dos canais de TV aberta. É importante que o PL 29 zele para que as operadoras possam dar continuidade à prestação dos serviços, com isonomia e estímulo à competição"

* Paulo Rufino (Congresso Brasileiro de Cinema): "O PL 29 deve ser saudado por abrir espaço para a produção independente. Somos signatários da convenção de diversidade cultural da Unesco e agora temos a ferramenta para honrar esse compromisso. Ficar sem cotas é ficar com uma única cota de 100% aos conteúdos internacionais".

* Sayonara Leal (Lapcom/UnB): "É importante abrir o mercado e importante fomentar a produção. Mas achamos que o projeto atende mais a interesses privados do que públicos. Há uma forte regulação de um serviço prestado em regime privado que chega a 5% da população deixando de fora a TV aberta que atende a toda a população. Esperamos um projeto de lei amplo".

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