SeAC exigirá set-tops que suportem janela de LIBRAS e closed caption

Dois aspectos novos foram acrescentados ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Anatel esta semana e que deve ser publicado no dia 27 em Diário Oficial. O primeiro foi incluir as atividades de cobrança, faturamento e tributação entre aquelas que precisam estar, necessariamente, estabelecidas no Brasil.

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Outra novidade é que o regulamento prevê que as operadora deverão tornar disponível a todos os clientes um set-top que assegure a utilização de janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou que permita o recurso de legenda oculta, seja nas saídas analógicas ou nas digitais do aparelho. Essa novidade pode ser um problema, pois não fica claro se a operadora tem que assegurar que o recurso esteja disponível em toda a programação ou se essa responsabilidade é do programador.

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