A ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) recorreu ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) apresentando oposição à eventual aprovação do Ato de Concentração (n.º 53500.031787/2006) que trata da compra da TVA pela empresa de telefonia Telefônica. A associação pede imposição de medida cautelar contra a operação. O documento, assinado pelo advogado Pedro Dutra, considera que esta aquisição infringe continuadamente a Lei nº 8.884/94 e já causa danos à livre concorrência.
Pedro Dutra é um dos mais experientes e renomados advogados no campo concorrencial, e assistiu a DirecTV no processo de fusão entre esta empresa e a Sky, processo que foi concluído em junho de 2006.
Sem ações conjuntas
Com o pedido de medida cautelar, a ABTA pretende que Telefônica e TVA cessem imediatamente as ações combinadas em curso, restabelecendo o status concorrencial anterior, de modo a preservar a reversibilidade do ato de concentração que apresentaram ao Cade.
A argumentação da entidade é que o controle da TVA pela Telefônica, que já ocorre de fato, inclusive com recentes ações comerciais de publicidade conjunta, terá "efeitos gravíssimos para os consumidores brasileiros", segundo a ABTA. Para a empresa, esta prática ?eliminará a crescente concorrência da própria TVA e da Net no mercado de banda larga e de voz onde a Telefônica é dominante. Vai provocar uma concentração, em poder da Telefônica, dos meios para a oferta de serviços de voz, internet e televisão por assinatura (o chamado triple play) e poderá representar uma barreira intransponível à entrada de novos competidores no mercado, além de contribuir para a exclusão digital de expressiva parcela da população?, diz o comunicado.
?A Telefônica já lançou serviço de televisão em conjunto com DTHi e vai lançar outro serviço de televisão com a sua própria licença DTH. Além disso, anunciou que vai investir na sua rede de telefonia fixa para utilizá-la oferecendo serviços de televisão (IPTV), como fez na Espanha. Então, com tantas possibilidades para prestar serviços de televisão, por que quer comprar a TVA??, pergunta o advogado Pedro Dutra.
