Parecer da PFE sobre Pados ainda não interferiu na simplificação regulatória na Anatel

Foto: Pixabay

A Anatel está seguindo normalmente o caminho da proposta de simplificação regulatória. A manifestação da Procuradoria-Federal Especializada em agosto do ano passado questionando a possibilidade de não abrir Procedimentos Administrativos (Pados) ainda não alterou os planos da agência, embora a questão possa ser analisada mais a fundo em um segundo momento.

O parecer da Procuradoria é encarado como um estímulo para a regulação mais inovadora, ultrapassando discussões ou interpretações legais, na visão da superintendente executiva da Anatel, Karla Crossara. Mas ainda pode ser impedimento. "No momento, não temos fechamento final de como a Anatel enfrentará isso em termos regulamentares, mas, na prática, a agência já está fazendo todos esses projetos [de simplificação regulatória]", disse.

"Pragmaticamente", coloca Crossara, não houve ainda nenhuma provocação judicial dos órgãos de controle como Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União se contrapondo aos projetos da agência, como a guilhotina regulatória e as iniciativas de regulação responsiva e "autorregulação regulada". 

Notícias relacionadas

A superintendente lembra que, além da própria PFE, a Anatel conta com o suporte acadêmico da Universidade de Brasília para se debruçar sobre a manifestação. "Ainda vamos passar em discussão mais aprofundada no âmbito do Conselho Diretor", adiantou. "Claro que, chegando a batida de martelo em termos, a gente vai ter que encarar isso."

O parecer da Procuradoria diz que a Lei Geral de Telecomunicações impedem a Anatel de deixar de instaurar Pados, delimitando a discricionariedade da agência em matéria sancionadora. Ou seja: somente com uma nova modificação legislativa (na LGT e nas leis do Fust e Fistel, a depender da infração) que seria possível implantar essa possibilidade.

Bengala jurídica

Nesse contexto do parecer da PFE, há uma possível consequência: o requerimento de "segurança jurídica" conciliada à inovação seria uma forma de engessar a regulação. "Eu colocaria que a segurança jurídica está sendo usada como bengala para dificultar a inovação", diz a pesquisadora da Universidade de Brasília, Vânia Lúcia Vieira. A preocupação é de que isso seja um instrumento para justificar a acomodação, apesar de reconhecer que é necessário que mercado e empresas tenham, sim, segurança. Mas questiona: "Até que ponto isso é um princípio orientador fundamental do processo?".

"Sim, isso pode se tornar uma bengala", disse Karla Crossara, respondendo à provocação de Vieira. A superintendente da Anatel entende que a própria Anatel não está utilizando atualmente, e que é possível ainda utilizar elementos de regulação responsiva que não sejam puramente de compliance. 

Diretor de regulação e autorregulação da associação das operadoras e empresas de telecomunicações da Conexis, José Bicalho coloca que, se a regulação fosse mais principiológica e com objetivos mais bem definidos, focados no resultado e não na regra, seria possível um acompanhamento separado do controle. "Pode-se adotar medidas antes de abertura de processo sancionatório que podem culminar com solução do problema de forma mais eficaz", coloca.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!