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Parecer da PFE sobre Pados ainda não interferiu na simplificação regulatória na Anatel

A Anatel está seguindo normalmente o caminho da proposta de simplificação regulatória. A manifestação da Procuradoria-Federal Especializada em agosto do ano passado questionando a possibilidade de não abrir Procedimentos Administrativos (Pados) ainda não alterou os planos da agência, embora a questão possa ser analisada mais a fundo em um segundo momento.

O parecer da Procuradoria é encarado como um estímulo para a regulação mais inovadora, ultrapassando discussões ou interpretações legais, na visão da superintendente executiva da Anatel, Karla Crossara. Mas ainda pode ser impedimento. “No momento, não temos fechamento final de como a Anatel enfrentará isso em termos regulamentares, mas, na prática, a agência já está fazendo todos esses projetos [de simplificação regulatória]”, disse.

“Pragmaticamente”, coloca Crossara, não houve ainda nenhuma provocação judicial dos órgãos de controle como Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União se contrapondo aos projetos da agência, como a guilhotina regulatória e as iniciativas de regulação responsiva e “autorregulação regulada”. 

A superintendente lembra que, além da própria PFE, a Anatel conta com o suporte acadêmico da Universidade de Brasília para se debruçar sobre a manifestação. “Ainda vamos passar em discussão mais aprofundada no âmbito do Conselho Diretor”, adiantou. “Claro que, chegando a batida de martelo em termos, a gente vai ter que encarar isso.”

O parecer da Procuradoria diz que a Lei Geral de Telecomunicações impedem a Anatel de deixar de instaurar Pados, delimitando a discricionariedade da agência em matéria sancionadora. Ou seja: somente com uma nova modificação legislativa (na LGT e nas leis do Fust e Fistel, a depender da infração) que seria possível implantar essa possibilidade.

Bengala jurídica

Nesse contexto do parecer da PFE, há uma possível consequência: o requerimento de “segurança jurídica” conciliada à inovação seria uma forma de engessar a regulação. “Eu colocaria que a segurança jurídica está sendo usada como bengala para dificultar a inovação”, diz a pesquisadora da Universidade de Brasília, Vânia Lúcia Vieira. A preocupação é de que isso seja um instrumento para justificar a acomodação, apesar de reconhecer que é necessário que mercado e empresas tenham, sim, segurança. Mas questiona: “Até que ponto isso é um princípio orientador fundamental do processo?”.

“Sim, isso pode se tornar uma bengala”, disse Karla Crossara, respondendo à provocação de Vieira. A superintendente da Anatel entende que a própria Anatel não está utilizando atualmente, e que é possível ainda utilizar elementos de regulação responsiva que não sejam puramente de compliance. 

Diretor de regulação e autorregulação da associação das operadoras e empresas de telecomunicações da Conexis, José Bicalho coloca que, se a regulação fosse mais principiológica e com objetivos mais bem definidos, focados no resultado e não na regra, seria possível um acompanhamento separado do controle. “Pode-se adotar medidas antes de abertura de processo sancionatório que podem culminar com solução do problema de forma mais eficaz”, coloca.

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