Ministério estima rede privativa e rede do PAIS em R$ 2,5 bilhões, que sairiam do leilão de 5G

O custo estimado pelo Ministério das Comunicações para as duas políticas públicas incluídas pela Portaria 1.924/2021 para o edital de 5G representariam um custo total de R$ 2,5 bilhões. A informação foi revelada pela Agência Estado e confirmada por este noticiário. A estimativa consta de um ofício encaminhado à Anatel pelo Ministério das Comunicações, que estima em R$ 1,5 bilhão o custo do Programa Amazônica Integrada e Sustentável (PAIS) e em R$ 1 bilhão o custo da rede privativa para comunicações estratégicas do governo. Além disso, o governo teria dado garantias de que tais estimativas funcionarão como um teto para os vencedores do edital, de modo que, caso os projetos excedam esta previsão, não haveria aportes adicionais.

Este noticiário apurou ainda que a rede privativa está calculada com base na premissa de atendimento de cerca de 16 mil pontos governamentais em todas as capitais brasileiras, mais a rede móvel no Distrito Federal.

Ainda segundo interlocutores ouvidos por este noticiário, ainda que os custos sejam considerados elevados e pouco factíveis, o fato de não haver compromissos adicionais de investimentos tranquiliza as empresas, que ficariam, assim, mais confortáveis com essas metas no edital. Esta semana, durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações realizado pela Teletime, Carlos Baigorri, relator do edital de 5G, disse que o compromisso dos vencedores do leilão será apenas de fazerem o aporte para bancar a política pública. Já Vitor Menezes, secretário executivo do Ministério das Comunicações, já havia dado o valor de referência sobre o PAIS e também reiterou que estas quantias serão um teto, não havendo riscos de aportes adicionais.

O ofício encaminhado pelo ministério à Anatel, conforme a Agência Estado, afirma ainda que "caso a Anatel identifique discrepância entre os valores do conjunto de compromissos estabelecidos e o valor econômico atribuído às faixas de frequência que serão objeto do Edital de Licitação do 5G, este Ministério deverá ser consultado sobre a priorização da execução das políticas públicas."

Mas apesar das estimativas de cálculo do ministério caberem nas estimativas iniciais sobre o valor para as frequências que serão leiloadas (fala-se em algo entre R$ 15 bilhões e R$ 25 bilhões), existem dúvidas práticas sobre como será o uso destes recursos.

Um interlocutor ouvido por este noticiário lembra, por exemplo, que quando o conselho da Anatel aprovou a destinação para o PAIS de parte dos recursos das sobras da EAD (entidade que administrou a limpeza da faixa de 700 MHz e a digitalização dos canais analógicos de TV), condicionou-se a liberação de R$ 162 milhões numa primeira fase (e mais R$ 81 milhões numa segunda fase) a um detalhamento do projeto, inclusive em relação à operação e manutenção da rede, para assegurar que não haja desperdício de recursos. O exemplo que preocupa a Anatel é o do projeto Amazônica Conectada, rede sub-fluvial construída ao custo de R$ 39 milhões que visava atender as instalações do Exército na Amazônia e fracassou depois de quatro rompimentos da fibra lançada no leito do Rio Amazonas. O programa foi duramente criticado pelo Tribunal de Contas da União em acórdão de 2019.

Apesar de um custo de reparo relativamente baixo apontado pelo Exército ao TCU (R$ 1 milhão), até hoje a infraestrutura está comprometida, sob a alegação de dificuldades logísticas e operacionais de realizar o conserto. Agora, para o edital de 5G, a ideia do Ministério das Comunicações é incluir todas as outras fases do PAIS que ainda não estejam cobertas por recursos de orçamento e pelo saldo da EAD. Seriam pelo menos 6 trechos da rede fluvial, totalizando cerca de 7 mil km de fibra sob os rios da Região Amazônica, com muito mais capilaridade do que atendia a rede originalmente prevista.

Rede privativa

Em relação ao projeto de rede privativa, persiste a dúvida sobre quem será o operador. O governo já se manifestou no sentido de que não será a Telebrás, mas por ora, conforme o Decreto 9.612/2018, a estatal é quem teria esta prerrogativa. Isso porque, conforme o artigo 12 do decreto, cabe a ela a "implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal". E implementar, conforme o decreto, não significa apenas construir, mas também dar "provisão de serviços, infraestrutura e redes de suporte à comunicação e à transmissão de dados". Ou seja, para não ser a Telebrás a operadora da rede, seria necessário ajustar o decreto de Políticas de Telecomunicações. E seria preciso, portanto, dizer quem será o operador e em que modelo de custeio. De qualquer maneira, esta rede teria que ser construída do zero para garantir o uso de "equipamentos projetados, desenvolvidos, fabricados ou fornecidos por empresas que observem padrões de governança corporativa compatíveis com os exigidos no mercado acionário brasileiro", conforme preconiza a Portaria 1.924/2021 do Ministério das Comunicações. Hoje, segundo o entendimento das empresas de telecomunicações, seria impossível dar esta garantia em relação às redes instaladas.

Recomendações

Quando o TCU avaliou o Amazônica Conectada, foram feitas as seguintes recomendações que se aplicam bem às preocupações do Ministério das Comunicações em relação ao PAIS. Entre as recomendações estavam, entre outras:

  1. Elaboração e formalização de uma estrutura de governança do Programa Amazônia Conectada.
  2. Definição precisa das competências e responsabilidades de cada ator envolvido;
  3. Um cronograma de ações a serem realizadas para garantir a expansão, a operação e manutenção do backbone, bem como para assegurar a instalação, operação e manutenção da rede de acesso para atendimento da população e dos órgãos públicos localizados na região;
  4. Cálculo do volume de recursos necessários para a continuidade do programa;
  5. Um plano de gestão de riscos que identifique avalie e gerencie os riscos que possam impactar o atingimento dos objetivos do programa, acompanhado de estratégias para mitigação;
  6. Elaboração de um planejamento orçamentário plurianual do programa, detalhando as ações, os recursos necessários e as possíveis fontes de financiamento para expansão, operação e manutenção da infraestrutura do Programa Amazônia Conectada ;
  7. Reavaliação dos papéis e a distribuição de competências entre os participantes do programa, considerando suas competências legais, bem como suas capacidades organizacionais, de modo a garantir o balanceamento de poder e a segregação de funções críticas dentro do programa;
  8. Elaboração com maior clareza dos termos de parcerias do programa, incluindo as contrapartidas dos parceiros, inclusive as responsabilidades sobre eventuais necessidades de construção de redes e prestações de serviço.

Destaque-se ainda que na ocasião o TCU recomendou que o Ministério das Comunicações (na época, MCTIC) assumisse o protagonismo frente ao programa, até então gerenciado pelo Ministério da Defesa, justamente para poder elaborar esse plano de ação. Foi nesse contexto que o ministério instituiu o PAIS e incorporou a ele o Amazônica Conectada dos militares, sendo que o próprio PAIS tornou-se parte de um programa maior, chamado Norte Conectado, que prevê um total de 13 mil km de fibras na Região.

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