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Abert defende regulação ampla de plataformas de Internet

Para radiodifusores reunidos na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), uma regulação ampla sobre a atuação das plataformas de Internet deve ser realizada no Brasil, revendo aspectos do Marco Civil da Internet e criando um modelo de remuneração para empresas jornalísticas.

O assunto foi abordado nesta terça-feira, 23, durante o último dia do Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado nesta segunda e organizado em conjunto pela TELETIME e pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias de Comunicações da UnB (CCOM/UnB).

Na ocasião, o diretor geral da Abert, Cristiano Flores, defendeu uma solução que passe pelo Congresso ou mediação estatal. Entre os pontos vistos como fundamentais pelo dirigente está uma “responsabilização propriamente dita” sobre o conteúdo postado nas plataformas. Para tal, a entidade defende uma “visão crítica” do que entende como limitações do Marco Civil da Internet.

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Outros pontos sustentados pela Abert são uma maior transparência nos processos das gigantes de Internet e a criação de um modelo de remuneração de conteúdo das empresas jornalísticas. Esta última proposta é similar à discussão em curso na Austrália, onde o tema tem dividido o ecossistema digital (o Facebook chegou a bloquear perfis jornalísticos por alguns dias em protesto).

Vale notar que além das plataformas digitais, o próprio setor de radiodifusão pode ter que lidar com mudanças na regulação. A recomendação de uma agência única que reúna a área e o setor de telecom faz parte de revisão sobre o País realizada pela OCDE, ainda que o plano possa enfrentar resistências políticas.

Cautela

Sócio do escritório Mundie e representante da Câmara-e.net (que reúne grandes empresas do setor de tecnologia), Tomás Paiva rechaçou que as plataformas vivam em um ambiente à margem da lei, questionando assim a necessidade de novas regulações.

O especialista lembrou que o Marco Civil é fruto de uma longa discussão setorial e defendeu que um eventual tratamento de empresas de Internet como meios de comunicação social não faria sentido, uma vez que a prestação dos serviços não depende de recursos escassos.

Presente no debate, o superintendente de competição da Anatel, Abraão Balbino, alertou que, como o debate sobre a regulamentação de plataformas é novo, mesmo definições tomadas na Europa e outros países que saíram na frente ainda serão colocadas à prova. A avaliação do profissional, contudo, é que uma regulação ex ante com uma agência “xerife” das plataformas não seria a saída ideal.

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