Publicidade
Início Newsletter PEC que extingue fundos públicos está na lista de prioridades do governo...

PEC que extingue fundos públicos está na lista de prioridades do governo em 2020

O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, encaminhou ao Congresso a relação das pautas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro que estão tramitando na Câmara e no Senado. Dentre a lista com 32 prioridades, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que propõe a criação de Fundos Públicos mediante lei complementar e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional. Isso significa que o Fust, por exemplo, caso não seja ratificado dentro do prazo proposto na PEC, será extinto.

Aproposta tramita na a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do

Notícias relacionadas
Senado e a relatoria está com o senador Otto Alencar (PSD-BA). A votação daproposta estava prevista para acontecer ainda em dezembro, antes do recessoparlamentar. Mas o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou dois requerimentosque solicitam a realização de duas audiências públicas para instruir a matéria.Os requerimentos foram aprovados e não há data para a realização dasaudiências. Na ocasião, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão,informou que é de conhecimento do governo que a matéria será votada somente emfevereiro, apesar da apresentação do voto do relator ter sido feita agora.

Oúltimo substitutivo do senador Otto Alencar apresentado na CCJ, em dezembro,altera o primeiro relatório, apresentado em novembro de 2019. Comparandocom o primeiro, três pontos foram alterados.

a) Otto acata a emenda apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que determina a preservação dos fundos públicos destinados à prestação de garantias e avais. Segundo Alencar, incorporar tal emenda ao substitutivo é necessária pois esses fundos prestam serviços financeiros relevantes ao conceder garantias ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura, os quais poderiam ser negativamente afetados durante o prazo entre a aprovação da PEC e a ratificação desses fundos por lei complementar. O BNDES, por exemplo, apoia um projeto de lei que estabelece o uso do Fust como fundo reembolsável e garantidor para linhas de crédito.

b) O senador da Bahia também acata a emenda 19, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que preserva os fundos previstos no art. 76-A, do ADCT, instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em razão e para o exercício da função desses órgãos, nos termos da Constituição.

c) Por último, Alencar retira a porcentagem, não inferior à 3%, das receitas desvinculadas, limitado a R$ 500 milhões por ano, para a revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até o final do décimo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional. O senador não apresenta nenhum número ou valor de quanto deve ser investido nessa revitalização. Isso significa que possivelmente o parlamentar apresentará um projeto de lei regulamentando o quanto deve ser investido nessa política.

Outras prioridades

Ainda dentro da lista de prioridades do governo federal apresentadas ao Congresso, estão as reformas tributária e administrativa e o pacto federativo, cujo textos ainda serão enviados para apreciação dos parlamentares.

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Sair da versão mobile