Telefônica quer regras para adaptação de concessão e bens reversíveis prontas até junho

Mesmo sem uma definição sobre a tramitação do PLC 79/2016 no Senado, a Telefônica deseja que a Anatel encerre junho com os dispositivos necessários para a adaptação das concessões do STFC já aprovados. Em contribuição enviada durante consulta pública para a elaboração da agenda regulatória 2019-2020 da agência, a operadora afirmou que Anatel deve buscar a aprovação final, ainda no primeiro semestre de 2019, do regulamento que norteará as adaptações dos contratos. A antecipação pode ajudar as empresas a planejar e se preparar para uma eventual migração para autorização. Os mesmos prazos foram solicitados para o novo regulamento para o controle de bens reversíveis e para a criação do Termo de Autorização Único.

Segunda a empresa, uma definição para estes pontos deve ser buscada ao mesmo tempo que "o Legislativo se encarrega de definir os termos finais da lei que permitirá a migração da concessão para a autorização" – lei está que, segundo a operadora, "já tem redação bastante clara e já foi vastamente discutido pelas partes interessadas e pelo Legislativo". Conforme sinalização feita no fim do ano passado, a expectativa da Telefônica era de aprovação do PLC 79 pelo Senado até o mês de fevereiro.

No caso do regulamento das adaptações (que depende da reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações), o desencontro entre a operadora e a Anatel é grande: enquanto a agência sugere iniciar consulta pública sobre o tema no segundo semestre, aprovando-o em caráter final na segunda metade de 2020, a Telefônica entende que tanto a consulta quanto a aprovação do regulamento em si deveriam ser encerrados nos seis primeiros meses deste ano. O objetivo, conforme sinalizado por outras empresas em suas respectivas contribuições, é o de obter previsibilidade e, com isso, ter tempo hábil para julgar se valeria a pena a migração.

A revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO) e a definição do Termo de Autorização Único também deveriam ser concluídos ainda no primeiro semestre, entende a tele; a sugestão da Anatel foi concluir a análise dos temas até dezembro. No caso do Termo de Autorização, foi solicitado "especial atenção" pela Telefônica, uma vez que o mecanismo deverá explicitar o conjunto de obrigações vinculadas à migração da concessão para autorização.

O mesmo calendário valeria para a reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis: para a Telefônica, o cronograma com aprovação final de um novo regulamento no segundo semestre (conforme sugestão da Anatel) não seria suficiente. "É razoável que se antecipe a aprovação para o primeiro semestre de 2019", afirmou a operadora. Neste caso, uma consulta pública também teria que ser aberta dentro do espaço de tempo reduzido.

Apesar de evidenciar a necessidade dos preparativos para a adaptação ao novo modelo aguardado pelo mercado, a relação de temas considerados "prioritários" para o departamento jurídico da Telefônica soma 18 itens. Entre eles constam a simplificação da regulamentação de serviços, a revogação de normativos sem vigência, a reavaliação de regulamentos sobre qualidade, direitos do consumidor, fiscalização regulatória, outorga e licenciamento e das metas do PGMU.

A queda de barreiras para a consolidação do M2M e do 5G também são vistas como prioritárias pela empresa. Ao contrário da Claro, contudo, a Telefônica apoia a Anatel na decisão de finalizar a regulamentação da faixa de 3,5 GHz (que deve ser a primeira onde o 5G será implementado) até o fim do ano (a concorrente acredita que o tema deve ser tratado no próximo biênio). Já as regras para a disponibilização das sobras da faixa de 700 MHz deveriam ser aprovadas em caráter final apenas no primeiro semestre do ano que vem, e não no segundo semestre deste ano, como sugeriu a agência (no caso da Claro, a sugestão também foi deixar o assunto para 2021-2022). Ainda sobre espectro, foi solicitada pela Telefônica prioridade para a regulamentação da banda L (faixas de 1427-1518 MHz) para uso do SMP; o processo deve ser concluído no ano que vem, segundo o cronograma da Anatel.

No caso da revisão das regras para compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecom, a dona da marca Vivo solicitou mais tempo para a legislação vigente surtir efeito. "Tal posicionamento baseia-se no entendimento de que a regulamentação ainda é recente e não houve tempo suficiente para que se possa colher resultados precisos, além de possuir abrangência suficiente para reger as relações entre as diversas entidades envolvidas. Existem ainda outros mecanismos de incentivo à gestão adequada destes ativos que tendem a preservar a liberdade de negociação entre as partes e a dinamicidade necessária ao mercado, a partir de garantias ao melhor cumprimento da regulamentação". Conforme demonstrado por este noticiário, a judicialização da questão dos postes na cidade de São Luís é considerada um mau sinal para o setor.

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