Comissão Europeia multa Telefónica e PT em 79 milhões de euros por práticas anticompetitivas

A Comissão Europeia impôs multa de 66,894 milhões de euros (equivalentes a R$ 181,6 milhões) à Telefónica e de 12,290 milhões de euros (R$ 33,4 milhões) à Portugal Telecom (PT) por práticas anticompetitivas. Segundo comunicado da entidade nesta quarta-feira, 23, após a aquisição da participação da PT na brasileira Vivo pela tele espanhola em julho de 2010, as companhias estabeleceram acordo para inibir a competição entre si no mercado ibérico, ferindo o Artigo 101 do tratado de comércio da União Europeia (UE).

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De acordo com a Comissão Europeia, a aquisição da Vivo tinha em contrato a indicação de que as empresas não iriam competir entre si na Espanha e em Portugal a partir de setembro de 2010. O acordo perdurou até fevereiro de 2011, justamente quando a Comissão abriu as investigações antitruste. Em comunicado, o vice-presidente responsável pelas políticas de competição da entidade, Joaquin Almunia, disse que a Comissão está "comprometida em assegurar a criação de um mercado genuinamente único no setor de telecom" e que não vai "tolerar práticas anticompetitivas por incumbentes para proteger seus mercados domésticos, prejudicando consumidores e atrasando a integração de mercado".

A entidade, que defende interesses da União Europeia, afirma ainda que acordos de não-competição são "uma das violações mais sérias das regras de competição da UE, já que potencialmente resultam em preços maiores e menos escolhas para os consumidores". As multas foram impostas de acordo com o período da infração (quatro meses) e a gravidade, incluindo o fato de que o acordo não foi mantido em segredo pelas partes. De acordo com a Comissão, o término abrupto do contrato foi considerado "circunstância de mitigação".

Defesa

A Telefónica emitiu um comunicado nesta quarta-feira dizendo que "discorda completamente" da sentença anunciada, afirmando que "acredita que não tenha, em momento algum, desrespeitado a lei". O grupo espanhol diz que vai apelar na Corte de Justiça Europeia imediatamente. A companhia alega que o termo de acordo com a Portugal Telecom ficou sujeita à aprovação da regulamentação. "Uma vez que as partes conduziram avaliação da legalidade da cláusula, elas concluíram que a restrição prevista nela não poderia ser aplicada e, portanto, decidiram por eliminá-la".

Embora a própria Comissão Europeia já tenha declarado estar ciente, a Telefónica reitera que os acordos foram públicos e notificados às autoridades na época, não havendo segredos ou pactos. O grupo ainda diz que "estes acordos não tiveram efeito nos consumidores em qualquer momento e não alteraram de forma alguma o desenvolvimento do mercado".

Prejuízo pode aumentar

Mesmo com as multas já estabelecidas, a Comissão Europeia diz que, alheio a isso, qualquer pessoa ou empresa pode procurar seus direitos na Justiça dos Estados-membros da UE contra as duas teles e pedir compensação, pois a decisão da Comissão tem valor de prova de que um comportamento foi ilegal. A instituição diz que os processos precisam focar em compensar, "de maneira justa", as vítimas do caso.

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