Ato com a anuência prévia sai no Diário Oficial

A Anatel publicou nesta segunda, dia 22, o Ato 7.828/2008, com data do dia 19 de dezembro, com a anuência prévia para "a incorporação das empresas ou incorporação das ações das sociedades Invitel S/A, Solpart Participações S/A e Brasil Telecom Participações S/A pela Telemar Norte Leste S/A". Ou seja, a Oi está autorizada a comprar o controle da Brasil Telecom. O ato vem acompanhado com uma lista de condicionantes, que precisarão ser cumpridas integralmente sob risco de perda da anuência. As empresas terão 18 meses para devolver um dos Códigos de Seleção de Prestadora utilizados e para resolver a sobreposição de licenças existente no caso da Sercomtel, já que o BNDES é acionista da Copel, que por sua vez é controladora da tele de Londrina/PR. A íntegra do ato está disponível para download na homepage do site TELETIME.

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