A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça publicou despacho no Diário Oficial da União desta sexta-feira,22, em que mantém multa de R$9,3 milhões estabelecida pelo Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor (DPDC) contra a Claro. A multa é relativa a danos causados aos clientes na oferta indiscriminada e pouco clara dos Serviços de Valor Adicionado (SVA), gerando contratações viciadas e cobranças ilegítimas.
A operadora entrou com recurso contra a decisão que foi publicada em 12 de setembro passado, mas não obteve sucesso. De acordo com o despacho do secretário Luciano Benetti Timm," pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo desprovimento do recurso administrativo interposto pela Claro S.A., determinando, assim, a sua condenação pela violação aos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI; 31; 39, incisos III e IV; e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se a multa estabelecida pelo Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor". A operadora tem 30 dias para pagar a multa.
