Proposta de regulamento de sigilo pode restringir acesso a informações na Anatel

Uma das matérias sorteadas na segunda, dia 21, para relatoria dos conselheiros foi a proposta de Regulamento de Sigilo Documental e Processual da Anatel, da Superintendência de Administração Geral (SAD). O conselheiro que ficou com a incumbência é Jarbas José Valente.  Segundo apurou este noticiário, a proposta partiu da constatação da necessidade de a Anatel "estabelecer procedimentos padronizados para a classificação, reclassificação e desclassificação de documentos e processos quanto ao grau de sigilo". Segundo fontes da agência, seria apenas uma medida para alinhar a Anatel às regras já praticadas por outras autarquias e órgãos do governo. Mas a proposta da SAD, se não for alterada pelo conselho, poderá ser um passo atrás na política de transparência que a Anatel está tentando implementar.

Notícias relacionadas
A proposta da área técnica a que este noticiário teve acesso estabelece como princípio que a "agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para impedir a discriminação de usuário ou de outras prestadoras ou para verificar o cumprimento de obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente às relativas à universalização dos serviços".

Pela proposta, caberia apenas ao presidente classificar os documentos como secretos. Já as classificações como confidencial e reservado podem ser feitas por conselheiros, superintendentes, gerentes gerais, corregedor, auditor e gerentes de escritórios regionais e unidades operacionais. A classificação secreta dura 20 anos, a confidencial, 10anos, e a reservada, cinco anos. Documentos secretos são apenas aqueles que possam causar riscos à segurança nacional, mas a classificação confidencial se aplicaria a qualquer documento cuja divulgação possa frustar os objetivos da Anatel.

Detalhe importante: o regulamento proposto não pede claramente justificativa para a classificação imposta, nem especifica qual o grau de detalhamento da justificativa para que o documento seja considerado por algum técnico como sigiloso, o que permite, em tese, que o os funcionários responsáveis utilizem critérios subjetivos para dizer o que será ou não público. A única referência à necessidade de uma justificativa é a existência de um campo para essa finalidade no modelo de ficha de classificação que deve ser preenchida, mas não está claro se a justificativa é obrigatória. O regulamento proposto pela área técnica diz apenas que a classificação de processos e documentos deverá ser, sempre que possível, a menos restritiva.

Além disso, um documento ou processo sigiloso confere o mesmo grau de sigilo aos procedimentos a que vier instruir", e as cópias de documentos sigilosos devem ser autorizadas preferencialmente por quem classificou o documento.
Os documentos externos que forem encaminhados sem nenhuma observação serão tratados como abertos (tramitação ostensiva), mas se houver alguma referência a algum grau de sigilo, eles serão avaliados por alguma autoridade da agência para ser classificado de acordo.

A proposta da área técnica sugere ainda a criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, que avaliará periodicamente a classificação dos documentos sigilosos.
Por fim, a proposta sugere que "aqueles que detêm conhecimento de assuntos sigilosos ficam sujeitos às sanções administrativas, civis e penais decorrentes da sua eventual divulgação" e estabelece ainda que "toda e qualquer pessoa que tome conhecimento de documento sigiloso fica, automaticamente, responsável pela preservação do seu sigilo". O regulamento não faz referência a eventuais documentos sigilosos publicados por órgãos de imprensa ou que tenham sido repassados a empresas reguladas, mas entenda-se que nesses casos também haveria responsabilização.

Paralelamente, a agência discute medidas internas para assegurar a transparência de seus atos e processos, e ainda não se sabe como será a combinação dessas medidas com o regulamento de sigilo processual sugerido pela SAD, que como se vê, é potencialmente restritivo, inclusive em relação ao trabalho da imprensa. Recentemente, o conselho diretor da agência anunciou o acolhimento de decisão judicial que determinou a abertura de todos os processos administrativos, exceto quando eles forem classificados justificadamente como sigilosos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.