Para ABTA, PL 29 esquece do monopólio e da transição

O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao PL 29/2001, aprovado nesta quinta, 22, deu às concessionárias de telefonia fixa locais o que elas pediam, que era a abertura do mercado de TV paga. Deu também às emissoras de televisão aberta alguma garantia de que não sofrerão concorrência na produção de conteúdos destinados a brasileiros por parte das teles. Mas o projeto desagradou dois setores: o setor de telefonia móvel e o de TV por assinatura.
No caso da TV paga, o descontentamento é público. Para Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, o projeto falha ao não prever uma regra de transição entre o que existe hoje e o que se espera que seja o mercado com a entrada das empresas de telecomunicações. "Ninguém nunca negou a inevitabilidade da convergência entre os dois setores. O que não se discutiu foram as regras de transição entre o momento atual e esse novo momento. Ninguém discute que competição é algo que faz parte do interesse público, mas é igualmente do interesse público impedir a criação de monopólios, e isso não foi previsto", diz o executivo. Ele explica que a ABTA fez duas propostas objetivas ao deputado Wellington Fagundes (PR/MT), relator da matéria: que se abrisse o mercado de TV paga às teles nos mais de 5 mil municípios que não têm hoje TV a cabo, mas onde existem operações de cabo, fosse dado um período de transição de quatro anos. Fagundes rechaçou a proposta da ABTA com dois pareceres jurídicos, que já estavam inclusive prontos. Durante a votação do substitutivo, nesta quinta, ele disse que não pôde acatar as propostas da ação por falta de previsão legal para tanto. Curiosamente, o dispositivo que limita a entrada das teles na TV a cabo está justamente no artigo 15 da Lei do Cabo, vigente desde 1995, e nos contratos de concessão das teles locais. Há diferentes interpretações sobre a aplicação do artigo após a desestatização do setor de telecomunicações, mas não se discute que seja uma disposição legal válida.
Annenberg também estranha a inclusão, de última hora, de uma proposta de cota de conteúdo nacional. "Não está nada claro como seria a aplicação desse dispositivo. Pede-se 50% de conteúdo nacional, mas isso leva em conta os canais abertos? Leva em conta os canais em pay-per-view? E mesmo assim, é uma cota que não faz sentido para um serviço que é, essencialmente, pago", diz o presidente da ABTA.

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