Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados nesta quinta, 22, o substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) ao PL 29/2007, que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura. Em relação à terceira versão do substitutivo, já adiantada por este noticiário, apenas uma alteração significativa: ao acatar voto em separado do deputado João Maia (PR/RN), Fagundes aceitou incluir, no artigo 17 do seu substitutivo, uma obrigação de cumprimento de cota de programação ao serviço de TV paga. Pela redação proposta, o empacotamento dos Serviços de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura e demais modalidades de serviços de TV por assinatura deve ter pelo menos 50% de produção nacional, dos quais no mínimo 10% de produção independente. Note-se que esta obrigação vale para qualquer operador, mesmo dos serviços já existentes, e devem ser incorporadas no prazo de dois anos. Ou seja, metade do conteúdo da TV paga deverá ser nacional, caso o projeto fique como está e seja aprovado. Produção independente, segundo a definição do substitutivo, é qualquer conteúdo que seja produzido por empresas sem vínculos com radiodifusores ou empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Must-carry
Há também, no substitutivo aprovado, uma pequena modificação na regra de must-carry. A alteração prevê que as retransmissoras da Amazônia Legal, que têm status de geradora, também sejam contempladas pelas regras, que prevêem a obrigatoriedade por parte dos operadores de TV paga (exceto MMDS analógico e Serviço Especial de TV por Assinatura ? TVA) de levar o sinal das geradoras, salvo decisão comercial da emissora de TV.
Tramitação apertada
Segundo o deputado Wellington Fagundes, todo o projeto foi discutido com os deputados Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Jorge Bittar (PT/RJ), da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Dessa forma, acredita Fagundes, fora os aspectos referentes a conteúdo, que o deputado Bittar já manifestou interesse de discutir e incluir, pouca coisa deve ser modificada. ?Agora fica a critério do deputado Bittar avaliar as modificações que ele queira fazer, mas ele acompanhou toda a discussão na nossa comissão e manifestou sua concordância com o projeto?.
Fagundes informa que recebeu um pedido do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para que o processo seja terminativo, o que significa que ele não pode ter um número excessivo de alterações na próxima comissão. Se tiver, o projeto vai a plenário.
De qualquer maneira, o prazo de tramitação está extremamente apertado. Existem algumas discussões regimentais para a abertura ou não do prazo de emendas. Em princípio, são cinco sessões ordinárias de prazo inicial, depois o deputado relator (Jorge Bittar) apresenta o seu relatório ou substitutivo. Se for um substitutivo, com alterações, há um novo prazo de cinco sessões de emendas antes do projeto ser colocado em votação. Nesse caso, seria praticamente impossível a aprovação do projeto pela comissão ainda este ano, já que o recesso parlamentar começa dia 23 de dezembro. A outra alternativa é o relator não preparar um novo substitutivo, o que agiliza a votação. E para complicar, o deputado Julio Semeghini, que preside a comissão, deve se ausentar na próxima semana. Segundo a secretaria da comissão, isso afasta a possibilidade de que qualquer decisão seja tomada nesse período.
