Compra da Embratel por outra concessionária não é permitida atualmente

De acordo com informações de um técnico da Anatel, o Plano Geral de Outorgas (PGO) não permite o controle de uma concessionária de telefonia fixa por outra concessionária. Este tipo de participação diminuiria as possibilidades de competição previstas pelo modelo brasileiro. "Quando se fez o plano, imaginava-se que no futuro, uma concessionária entraria na área da outra prestando os mesmos serviços mas em regime privado, e de forma alguma poderia fazer algum tipo de incorporação que viesse a diminuir o número de empresas", explicou o assessor. Segundo esta mesma fonte, a compra de uma espelho em outra área de atuação onde já estivesse operando por algum tempo por uma concessionária é permitida porque justamente aumentaria o cacife da concessionária para competir com a outra na nova região.
Estas reflexões significariam, então, que não há a mínima chance de que a negociação de compra da Embratel, agora confirmada pelas teles locais Telefônica e Telemar, se concretizar? Não. O Plano Geral de Outorgas de um serviço prestado em regime público pode ser mudado por uma decisão da Anatel, devendo ser "baixado" por um decreto do presidente da República de acordo com o que está previsto no artigo 18 da LGT, que trata das competências do poder executivo em relação aos serviços de telecomunicações. Ou seja, é algo que pode ser pensado pelo próximo governo.

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