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CGI.Br poderá ter função de definir diretrizes para combate à desinformação

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Na versão extra-oficial do substitutivo do PL 2.630/2020 (PL das fake news) elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) assume a função de fazer o acompanhamento de todas as medidas previstas na legislação, acumulando as funções já demarcadas no Marco Civil da Internet e na lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

As atribuições propostas para o CGI.br no substitutivo de Silva mudam substancialmente o texto do projeto de lei que foi aprovado no Senado. Na versão discutida e aprovada pelos senadores estava prevista a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.

Esse Conselho deveria ser o órgão responsável, entre outras tarefas, por elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet e apresentar diretrizes para a elaboração de Código de Conduta para provedores de aplicações.

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O colegiado deveria ser criado em até 60 dias após a publicação da Lei. Sua composição proposta inclui representantes do governo, da sociedade civil, das empresas de telecomunicações, dos provedores de aplicações, do CGI.br, comunidade acadêmica e do Congresso Nacional.

Os defensores da proposta de transpor as atribuições do Conselho aprovado pelos senadores para o CGI.br, conforme previsto na versão apresentada por Orlando Silva, entendem que na atual conjuntura, o colegiado multissetorial já tem uma cultura consolidada para tratar de assuntos relativos ao funcionamento da Internet. Mas vale lembrar que o CGI nunca teve nenhuma função relacionada a conteúdos de Internet.

CGI não tem posição

A atribuição de fazer o acompanhamento de todas os regramentos previstos na legislação que se apresenta como uma saída para conter a difusão de desinformação no Brasil poderia ser vista como uma vitória. Mas dentro do CGI.br, o tema ainda não está pacificado.

Segundo fontes ouvidas pelo TELETIME, o GT criado no Comitê para debater o mérito do PL 2.630/2020 não conseguiu deliberar sobre o assunto. Setores empresariais e do governo não apresentaram seus pontos sobre a proposta até o fechamento desta edição.

Quanto às novas atribuições apresentadas no substitutivo de Orlando Silva, o colegiado multissetorial também não definiu um posicionamento. Na reunião que aconteceu nesta sexta-feira, 22, o encaminhamento foi de continuar discutindo a proposta.

Orlando Silva terá uma reunião técnica na próxima terça-feira, 26, com os parlamentares integrantes do grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a sua proposta de texto.

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