Anatel desobriga necessidade de seguro-garantia para concessionárias

As concessionárias de telefonia fixa estão liberadas de refazer o seguro-garantia para cobertura de obrigações de qualidade e universalização no próximo mês. O conselho diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira, 22, a suspensão da obrigação até que uma solução final seja dada ao tema, na revisão dos contratos de concessão em dezembro deste ano.

O conselheiro Rodrigo Zerbone, que pediu vista da matéria na reunião anterior, acabou concordando com a análise do relator, conselheiro Igor de Freitas, que apontou a dificuldade de execução do instrumento. Freitas constatou que o seguro-garantia não é uma exigência da lei. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), por exemplo, não faz menção ao instrumento. E a Lei de Licitações, que prevê o seguro, deixa a critério da autoridade competente sua exigência. Constatou também que as dificuldades de execução não existem apenas na Anatel. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que exige instrumento semelhante, nunca conseguiu executar um seguro-garantia sequer. Nas duas agências, a principal dificuldade é a definição do prejuízo a ser indenizado.

No entendimento do conselheiro, o seguro-garantia presente nos contratos de concessão não se presta aos fins almejados e a sua manutenção não trará outras consequências que não ônus para as concessionárias, custos administrativos para a Anatel e lucros para as seguradoras. "Não há porque se perpetuar esse instrumento e, muito menos, buscar meios ainda mais rebuscados para tentar tornar efetivo, e sem certeza de sucesso, algo que não precisaria ter existido", afirma. Para ele, a melhor alternativa seria direcionar esses recursos para investimentos, visando atender às metas estipuladas.

Notícias relacionadas

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.