Alterar ou não a LGT é dilema nos debates sobre novo modelo de concessão

Governo e Anatel querem apressar o debate sobre o novo modelo de concessão da telefonia para destravar investimentos no setor, mas um ponto ainda suscita muita divergência: a necessidade ou não de alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), ou seja, se o processo vai depender ou não do Congresso Nacional. Para o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, mesmo sem mudança na lei, o aval dos parlamentares é necessário para legitimar o processo.

O conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone acredita que, sem mudança na LGT, as alterações não passarão de remendos, que trarão problemas no futuro. Como Martinhão, ele defende a adoção de licença única para os serviços, sem separação de regime público e privado. Mas quer mecanismos para universalização e para continuação dos serviços que, no caso, incluiria a banda larga.

O conselheiro Igor de Freitas, por sua vez, defende as alterações por meio de normas infralegais. Ele afirmou que um dos pontos mais polêmicos dos contratos, os bens reversíveis, não demanda mudança na LGT. "Depender do Congresso Nacional irá atrasar todo um processo, que requer rapidez", avalia.

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A mesma posição é defendida pelo advogado Floriano Marques. Para ele querer mudar tudo que não serve mais na lei é o mesmo que postergar a decisão, é deslocar o debate da área técnica para o Congresso Nacional, sem saber no que vai resultar. Ele defende a manutenção da concessão, de forma reduzida, com cortes de obrigações de universalização e a concepção do conceito de bens reversíveis de patrimonial para funcional. "Basta quantificar o que precisaria ser devolvido ao final do contrato e obrigar as concessionárias a investir esses montantes nas redes", sugere.

A universalização da banda larga, na opinião do advogado, viria por meio de discretas concessões, utilizando o modelo de parcerias público-privadas, sem necessidade de tornar o serviço prestado em regime público. "É possível equacionar as questões do setor com criatividade, parece razoável redesenhar a telefonia fixa, por meio do PGO [Plano Geral de Outorga] e PGMU [Plano Geral de Metas de Universalização], com algumas alterações no contrato de concessão", pontua.

Já as concessionárias não veem mais motivos para acabar com as concessões. Segundo o diretor de Estratégia Institucional e Regulatória da Telefônica/Vivo, Aloysio Xavier, manter a concessão com redução das obrigações e com ajuste no conceito de reversibilidade seria suficiente para manter a sustentabilidade e a saúde financeira das prestadoras. Migrar par o fim da concessão, só mais tarde.

Sobre a banda larga, Xavier disse que as operadoras estão dispostas a massificar o serviço, com algumas alterações na regulamentação. Mas para a universalização, afirma que é preciso de política pública, subsídios, fundos públicos, leilões reversos, análise de projetos bottom-up (pequenos projetos com incentivos) e a adoção do serviço universal no lugar do serviço em regime público.

Para a representante do Fórum Nacional para Democratização das Comunicações (FNDC) Renata Miele, a banda larga tem que ser prestada em regime público e privado e não pode ser incluída nos contratos de concessão. Para isso, a entidade defende a alteração do PGO, sem necessidade de recorrer ao parlamento. Ela defende também maior controle dos bens reversíveis, para evitar maiores prejuízos para a sociedade e para o Estado brasileiro.

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