Decreto que desburocratiza outorgas de TV é assinado; MCTIC apresenta agenda

O decreto que desburocratiza a emissão de outorgas de radiodifusão (sonora e televisiva) foi assinado nesta segunda, 21, e será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias. A informação foi dada por Samir Nobre, diretor de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações durante um painel na SET Expo nesta terça, 22, em São Paulo.

O decreto reduz o número de documentos exigidos na concessão e na renovação de outorgas. Segundo Nobre, o MCTIC identificou que alguns dos documentos exigidos são obsoletos e que outros poderiam ser suprimidos, visando maior celeridade processual. Com isso, a redução no tempo de tramitação dos processos cai substancialmente, segundo o MCTIC. A processo de concessão de outorgas passa a tramitar em dois anos, ante uma média de 8,5 anos. Já a renovação cai de uma média de 6 anos para apenas um ano. Há casos em a renovação levou 9 anos. "Quando sai a renovação, já está na hora de entrar com novo pedido", ironizou Nobre.

O número de documentos exigidos cai de 27 para 13, no caso da concessão de novas outorgas, e de 23 para 12, no caso das renovações.

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Revisão da regulamentação

Vanda Bonna, secretária de radiodifusão do MCTIC, também apresentou no evento uma agenda da revisão da regulamentação do setor. Os principais projetos para o setor ainda para 2017 são uma norma sobre o uso de canal virtual na TV digital; novo regulamento de sanções, revisão do valor de outorga entre outros.

Sobre o valor da outorga, deve ser reduzido para "estar dentro da realidade de uma emissora de rádio ou televisão". Já as sanções serão revistas para se adequarem à legislação vigente.

Está prevista uma nova regulamentação para o Canal de Rede, que promove um uso mais racional do espectro ao permitir que canais digitais idênticos de uma geradora e duas retransmissoras ou de três retransmissoras na mesma unidade da Federação ocupem a mesma faixa.

Ainda para este ano, deve sair  a revisão do Decreto de Migração, um novo Regulamento do Serviço de Radiodifusão Educativa e a preparação para ocupação da faixa estendida de FM, o que depende da normatização e fabricação de equipamentos receptores compatíveis.

Para 2018, está previsto um projeto de lei para alterar a parte de infrações e penalidades – do setor. Segundo a secretária, a pena de suspensão de outorga agride o público. "Não se pune o administrado punindo a sociedade", disse.

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