A pedido deste noticiário, e como parte da resposta aos questionamentos que estão sendo feitos pelo Ministério Público, o Ministério das Comunicações forneceu cópias de dois dos documentos que embasam o Decreto 5.820/06, que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital. São a exposição de motivos do decreto (justamente um dos pontos que são questionados pelo Ministério Público, e que de fato ainda não era conhecida) e o parecer jurídico que sustentou a decisão. Os dois documentos estãos disponíveis para download nos endereços:
www.telaviva.com.br/arquivos/expo_motivos_tvd.pdf
www.telaviva.com.br/arquivos/parecer_jur_tvd.pdf
O Ministério Público questiona ainda, na ação civil pública que promove na Justiça Federal de Minas Gerais, o parecer final do comitê de desenvolvimento e o relatório final do CPqD, documentos que ainda não foram oficialmente tornados públicos.
Em Minas
A ação do Ministério Público está, por enquanto, com o juiz substituto da 20ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, Lincoln Pinheiro Costa. Segundo a assessoria do juiz, ele ainda não começou a analisar a ação e, portanto, não tem nenhuma previsão de quando avaliará o pedido de liminar.
