A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou nesta semana um acordo com a Oi após a operadora não ter divulgado fato relevante referente à venda da participação na Unitel para a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol) no começo do ano passado. A diretora de relações com investidores da operadora, Camille Loyo Faria, apresentou proposta de termo de compromisso para encerrar o processo administrativo instaurado pelo órgão.
Nos termos do acordo, Faria se comprometeu a pagar a quantia de R$ 360 mil à CVM. A alternativa foi aceita pelo colegiado da Comissão, conforme divulgado pelo órgão na terça-feira, 20.
O processo sancionatório foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que responsabilizou a diretora de RI da Oi por não ter divulgado fato relevante no dia 20 de janeiro de 2020. Segundo a CVM, a venda da Unitel já estava sendo noticiada na mídia (na coluna do jornalista Lauro Jardim, no jornal O Globo) naquele dia, o que resultou em oscilações das ações da companhia na bolsa.
A Oi só foi comunicar oficialmente a venda da participação na Unitel por R$ 1 bilhão no dia 24 de janeiro do ano passado. À CVM, a companhia argumentou que esta foi a data da assinatura da negociação, e que haveria riscos, uma vez que ainda estaria havendo negociação entre as partes no dia 20. Destacou ainda que o planejamento do desinvestimento já era amplamente conhecido no mercado.
Cronologia
Porém, a SEP entendeu que a autorização interna para a venda (share purchase agreement – SPA) foi aprovada ainda no dia 6 de janeiro. No dia 20, argumenta a área técnica da CVM, a Oi “já havia finalizado as negociações do SPA e duas (de quatro) versões do termo de fechamento, que atesta o cumprimento das obrigações assumidas no SPA e o fechamento da operação, já tinham sido elaboradas pela Oi e suas afiliadas e revisadas pela Sonangol”. E que no mesmo dia, outras matérias detalharam o acordo.
Por isso, a SEP concluiu que no dia 6, ou no mais tardar no dia 20 de janeiro de 2020, houve “perda do controle das informações”, tanto pelas divulgações na imprensa quanto na verificação de oscilação atípica no preço das ações. E por isso, haveria obrigação da Oi de divulgar fato relevante imediatamente.
A CVM responsabilizou a diretora Camille Faria, que inicialmente propôs o pagamento de R$ 200 mil, “considerando as características específicas do presente Processo e a evidente ausência de gravidade de sua conduta”. O Comitê do termo de compromisso entendeu que o valor deveria ser reajustado para R$ 360 mil, justificado pelo porte da companhia e por reincidência (Faria havia já assinado termo de compromisso em 2012, em caso semelhante de não divulgação de informações), o que foi aceito pela executiva da Oi.
