Governo autoriza correção monetária de 11 taxas, mas deixa Fistel de fora

O governo federal editou Medida Provisória autorizando a atualização monetária de 11 taxas cobradas pelas agências reguladoras e outros órgãos, com exceção da Anatel. Com isso, o aumento de 189% do Fistel, referente à correção pelo IPCA, fica adiado.

O setor não quis se manifestar sobre esse adiamento, mas disse que irá examinar a parte principal da MP, que cria um programa para reduzir as disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos tributários. Pelo Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), empresas em litígio com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em primeira ou segunda instâncias, poderão usar créditos fiscais para pagar parte dessas obrigações, desde que desistam das ações administrativas e judiciais.

O programa permite que as companhias quitem até 57% dos débitos tributários usando créditos gerados por prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e por base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2013. O restante da dívida, 43%, deverá ser pago à vista, em espécie.

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