Qualquer cidadão pode mover ação contra a União, obrigando-a a repartir os lucros da privatização para ressarcir o que os Estados deixaram de coletar. Outra possibilidade que levaria à continuidade da disputa sobre a cobrança do ICMS é algum deputado de um estado prejudicado entrar com um projeto no Congresso Nacional, obrigando a União a repartir os resultados da privatização, com base na estimativa de que se deixou de recolher mais de R$ 550 milhões.
