Trustee para monitorar remédios da venda da Oi Móvel é aprovado pelo Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a escolha de um trustee de monitoramento para acompanhar o cumprimento dos remédios assumidos por Claro, TIM e Vivo para obter a autorização da venda da Oi Móvel pelo órgão. A decisão foi tomada ainda na semana passada pela Superintendência-Geral do Cade, mas foi referendada nesta semana pela Procuradoria Federal Especializada da autarquia e, consequentemente, aprovada pela presidência.

A indicação do trustee já estava prevista no Acordo em Controle de Concentração (ACC), mas a empresa escolhida não teve o nome divulgado nos documentos disponibilizados pelo Cade. Recheada de dispositivos censurados para acesso restrito, a nota Técnica da SG considerou que a empresa é independente das partes interessadas (Claro, Oi, TIM e Vivo), possui reputação "reconhecida" no mercado, e não possui conflito de interesses. Ainda assim, o Conselho se reserva ao direito de substituição caso o trustee passe a não atender mais às prerrogativas.

A PFE-Cade também considerou satisfatório o plano de trabalho inicial, mencionando que a empresa escolhida tem qualificações conhecidas "tanto no mercado quanto pelo Cade, já havendo inclusive desempenhado função semelhante no monitoramento do cumprimento de outros acordos firmados".

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Outro ponto levantado na nota é a qualificação técnica. Diz a SG: "verifica-se que a empresa indica para desempenhar as funções do trustee de monitoramento do cumprimento do ACC possui equipe técnica especializada em telecomunicações, com experiência comprovada em projetos técnico regulatórios, passando por desafios operacionais, táticos e estratégicos das operadoras de Telecom, com conhecimento das obrigações regulatórias econômico-financeiras, gestão de projetos de estratégia regulatória, que inclui uma base de conhecimento local. Além disso, a empresa atende clientes há pelo menos 20 anos no setor e possui mais de 200 profissionais, como engenheiros, advogados, administradores, economistas, contadores entre outros, especializados e dedicados a esse setor".

O plano de trabalho foi apresentado pelo trustee com a descrição das atividades e prazo para cumprimento para cada item do ACC. Isso inclui monitoramento de entrega dos produtos, do desinvestimento de ERBs, da oferta de referência de produto de atacado (ORPA) de roaming e da ORPA de MVNO. Além disso, deverá monitorar a disponibilização de frequências, da oferta de exploração industrial de rede, da oferta de espectro, da oferta da faixa de 900 MHz e outros compromissos.

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