Cláusula com saldos das metas nos contratos de concessão atende a decreto, diz Freitas

A inclusão da cláusula discriminando os saldos obtidos por cada redução de metas de universalização nos novos contratos de concessão da telefonia fixa foi inserida na versão final do documento para atender a comando do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que estabelece a política pública de banda larga. A explicação é do vice-presidente da Anatel, Igor de Freitas. Ele reconhece, como informou este noticiário, que o item não fez parte da proposta que foi à consulta pública, mas disse que ainda não há contestação formal das concessionárias. A Anatel pretende assinar os novos contratos no próximo dia 30 de junho.

Freitas acredita que a assinatura dos contratos pode atrasar , mas por causa da não publicação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). Caso isso aconteça, ele acredita que o MCTIC vai oficiar a agência para que alguma coisa seja feita. "Não tem plano B", disse.

Sobre os valores dos saldos, que ele confirma na casa dos R$ 3 bilhões, Freitas disse que não são só da redução das metas atuais, mas também de sobras de alterações de PGMUs passados, como implantação de backhaul e  redução de orelhões. "Como não temos novas previsões de obrigações imediatas, seguimos o comando estabelecido no decreto que institui o programa Brasil Inteligente, de maio de 2016", assinalou.

O artigo 4º do decreto diz que a Anatel proporá ao Ministério das Comunicações e estabelecerá mecanismos que possibilitem a migração das atuais concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para regime de maior liberdade, condicionando a migração ao atendimento de metas relativas à banda larga, com prioridade àquelas que contribuam ao alcance dos objetivos do projeto. "Nós estamos seguindo essa determinação e botamos no contrato a valor discriminado evento a evento o saldo contratual e a aplicação disso precisa ser orientado por política pública", disse Freitas.

Segundo o conselheiro, o MCTIC vai anunciar nova política, definir prioridades e eventualmente até analisar, via projeto de lei ou decreto, a migração das concessões. "Enquanto isso, registramos nos contratos aquilo que está como saldo parado", disse.

Para Freitas, há diferentes formas de sacar esses recursos, exigindo o depósito  via DARF ou aguardar, mantendo os saldos corrigidos, até a decisão da política pública, para permitir investimentos diretos das concessionárias.

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