A Sercomtel vai recorrer da decisão da judicial de primeira instância que manteve a multa de R$ 284 mil à operadora gerada a partir de um Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação (Pado).
Em nota a Sercomtel informou que "o departamento jurídico
está tomando as medidas judiciais cabíveis [para recorrer]".
Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), que representa o Estado neste processo, a Sercomtel também arcará com o os honorários advocatícios, estipulados em R$ 30 mil.
No julgamento a empresa alegou que o prazo para aplicação da penalidade havia prescrito, mas o juízo da Subseção da Justiça Federal em Londrina acatou a contra-argumentação da AGU e determinou a manutenção da penalidade.
