No processo de negociação para a concessão de uma ação especial com poder de veto (golden share) na Star One (subsidiária da embratel detentora da infra-estrutura de satélites), a Telmex concedeu ao governo brasileiro o direito de indicar um nome para o conselho de administração da empresa. De acordo com o ministro Eunício de Oliveira, todos os outros pontos em negociação foram acertados nesta terça, 22, com a empresa mexicana, restando apenas a redação final do documento, que está sendo providenciada pelas assessorias jurídicas das partes. O ministro lembrou ainda que o ?poder de veto? não significa que toda e qualquer questão a ser levantada pelo controlador da empresa em relação a estes assuntos será automaticamente passível de veto pelo governo brasileiro. Confira os assuntos sobre os quais o governo brasileiro deverá ter poder de veto na admnistração da Star One:
* mudanças no Contrato Social da empresa que impliquem alteração no objetivo da sociedade, na localização da sede (que deverá ser no Brasil) e manutenção do centro de controle do segmento espacial;
* transferência do controle acionário;
* atos que impliquem a interrupção, suspensão, extinção ou alteração qualitativa que venham prejudicar a continuidade dos serviços assegurados ao governo brasileiro através da banda X;
* contratação de recursos humanos para controle do satélite que oferece o serviço em banda X;
* alteração nas características técnicas do satélite que opera com a banda X;
* oferta da banda X a país estrangeiro enquanto o Brasil estiver utilizando os serviços desta banda.
Além destes pontos, o governo brasileiro terá preferência, consideradas condições igualitárias, para a compra da empresa, caso esta possibilidade um dia se verifique. Além disso, caberá exclusivamente ao Ministério da Defesa a manutenção dos equipamentos em banda X vinculados aos satélites da empresa, e serão mantidas todas as atuais condições (inclusive econômicas) de operação da banda X.
